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Última actualização: 30-01-2017 Publicado a: 30-01-2017
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Novo parecer jurídico para a Administração Local

Novo parecer jurídico para a Administração Local

A Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) divulga aqui novo parecer jurídico para a Administração Local:

 

Parecer Jurídico 1/2017

Assunto: Esclarecimento sobre licenças sem remuneração no âmbito da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho


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