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Última actualização: 27-06-2018 Publicado a: 27-06-2018
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Novo Parecer Jurídico para a Administração Local

A Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) divulga aqui novo parecer jurídico para a Administração Local: 

 

Parecer Jurídico 2/2018 - Efeitos da avaliação do desempenho dos titulares de cargos dirigentes nas respetivas carreiras de origem, com vista à aplicação do regime das valorizações remuneratórias estabelecido no art.º 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018. 

 

Análise do regime constante do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em conjugação com as regras da avaliação do desempenho aplicáveis ao pessoal dirigente (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro). 

 

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