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Última actualização: 30-04-2014 Publicado a: 30-04-2014

OGR - Operações de Gestão de Resíduos

O licenciamento de operações de deposição de resíduos em aterro encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação, e no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, respetivamente.

 

Todas as questões relacionadas com o licenciamento e as respetivas taxas estão dispostas no Decreto-Lei n.º 183/2009 que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.

 

Mais se informa que de acordo com o Decreto-Lei nº 127/2013 de 30 de agosto, os aterros, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação, que recebam mais de 10 toneladas de resíduos por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com exceção dos aterros de resíduos de inertes, estão abrangidos pela Licença Ambiental

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos e de aterros, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDRLVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

O licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

 

Assim, o pedido de licenciamento deverá ser entregue, devidamente instruído de acordo com a legislação acima referida e com os elementos descritos na Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, tendo em atenção o solicitado em cada alínea.

Deve o requerimento ser apresentado pela empresa interessada ou um seu representante legal, acompanhado de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou por seu representante legal.

 

Após entrada do projeto neste organismo, e de acordo com a alínea 52º, do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011, será cobrado o valor da taxa correspondente ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, que varia caso se trate de um procedimento de licenciamento em regime normal ou simplificado. O pagamento desta taxa é prévio à análise do processo, de acordo com o exposto no n.º 2, do artigo 60º do diploma atrás referido.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDR LVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

 

Consulte aqui checklist

Informa-se que, de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos, publicado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e com a legislação específica que rege a gestão de Resíduos de Construção e Demolição (Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março), se as obras realizadas forem da responsabilidade da vossa empresa, sendo a mesma considerada como produtora de resíduos, o seu armazenamento, por período inferior a um ano, no próprio local de produção (em obra), ou locais análogos (estaleiros pertencentes à empresa), está isento de licenciamento, de acordo com a alínea e) do artigo 23º do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011.

 

Para as restantes situações de armazenagem de RCD, então o local onde se irá efetuar a valorização/tratamento necessita de licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011.

 

Assim, e caso se verifique a necessidade de licenciamento para o local de armazenagem de RCD, o pedido de licenciamento deverá ser entregue na CCDR territorialmente competente, devidamente instruído de acordo com a legislação acima referida e com os elementos descritos na Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, tendo em atenção o solicitado em cada alínea.

 

Deve o requerimento ser apresentado pela empresa interessada ou um seu representante legal, acompanhado de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou por seu representante legal.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDR LVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

Informa-se que uma unidade móvel de tratamento de resíduos necessita de ser licenciada ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos transposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

O licenciamento de uma unidade móvel, tem de ser sempre associado a uma instalação fixa “base”, devendo o pedido de licenciamento ser apresentado na CCDR da área de jurisdição onde se localiza a instalação base, ou seja, onde vai ser armazenado o equipamento quando não está a ser utilizado.

 

Caso se trate de uma unidade móvel para o tratamento de Veículos em Fim de Vida, é exigido que o requerente já seja um operador licenciado para o tratamento de VFV em instalações “fixas” ou com o pedido de licenciamento a decorrer em simultâneo.

 

Assim, o pedido de licenciamento deverá ser entregue na CCDR territorialmente competente, devidamente instruído de acordo com a legislação acima referida e com os elementos descritos na Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, tendo em atenção o solicitado em cada alínea.

Deve o requerimento ser apresentado pela empresa interessada ou um seu representante legal, acompanhado de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou por seu representante legal.

 

Após entrada do projeto neste organismo, e de acordo com a alínea 52º, do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011, será cobrado o valor da taxa correspondente ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, que varia caso se trate de um procedimento de licenciamento em regime normal ou simplificado. O pagamento desta taxa é prévio à análise do processo, de acordo com o exposto no n.º 2, do artigo 60º do diploma atrás referido.

 

De ressalvar ainda que, caso se pretenda licenciar apenas a instalação móvel, deverá vir identificada a morada da instalação onde se pretende armazenar a unidade móvel, as plantas constantes da Portaria acima referida, incluindo a planta à escala 1:200 com a indicação do local onde se pretende armazenar a unidade, a indicação se existe um veículo próprio para o tratamento dos resíduos, e no caso de existir, deverão vir descriminadas as características do veículo ou equipamento, incluindo a marca e matrícula, e por fim, deverão ser referidas as medidas de segurança e outras informações consideradas importantes para uma total compreensão do funcionamento do equipamento a licenciar.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDR LVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

Informa-se que a renovação do Alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos se faz de acordo com o artigo 35º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

 

Relativamente às taxas de licenciamento, aplica-se o disposto no Artigo 52º do mesmo diploma, sendo que as taxas de renovação são idênticas às de emissão de licenças.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDRLVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

Informa-se que após entrada do projeto neste organismo, e de acordo com a alínea 52º, do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011, será cobrado o valor da taxa correspondente ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, que varia caso se trate de um procedimento de licenciamento em regime normal ou simplificado. O pagamento desta taxa é prévio à análise do processo, de acordo com o exposto no n.º 2, do artigo 60º do diploma atrás referido.

 

No caso do licenciamento em regime normal (artigo 27º) as taxas têm os seguintes valores (valor atualizado anualmente pela APA, IP):

1º Taxa de licenciamento 2190,98 euros

2º Taxa de vistoria 1095,49 euros

 

No caso do licenciamento em regime simplificado (artigo 32º) as taxas têm os seguintes valores:

1º Taxa de licenciamento 1643,24 euros

2º Taxa de vistoria 1095,49 euros

Informa-se que a Portaria n.º 335/97, de 9 de maio define o transporte de resíduos

Informa-se que a incineração ou coincineração de resíduos está sujeita a licenciamento pela Autoridade Nacional de Resíduos (APA, IP.), no âmbito do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

Informa-se que os resíduos são classificados de acordo com o respetivo código da Lista Europeia de Resíduos (LER), publicado na Portaria n.º 209/2004, de 3 de março

Informa-se que as operações de valorização (R) ou de eliminação (D) são classificadas de acordo com o anexo I e II do DL nº. 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Informa-se que os CAE para a atividade de OGR se encontram definidos de acordo com o anexo IV do DL nº. 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

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