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Última actualização: 07-04-2016 Publicado a: 17-08-2012

Pareceres Sobre Ocupação, Uso e Transformação do Território

Nas competências da CCDR LVT em matéria de ordenamento do território cabe a emissão de pareceres de localização sobre diferentes tipos de atividades/iniciativas públicas e privadas.

Das referidas atividades, merecem destaque os pareceres que recaem sobre operações de loteamento em área não abrangida por plano municipal ou intermunicipal, explorações de pedreiras, operações de gestão de resíduos, centros electroprodutores de energia, unidades de abastecimento de gás combustível canalizado e vistorias a novos/ampliação de cemitérios. 

 

Destaca-se ainda a intervenção da CCDR LVT enquanto entidade coordenadora dos processos de licenciamento de operações urbanísticas que careçam de parecer, aprovação ou autorização de localização nos termos do Artigo 13.º A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a qual emite uma decisão global e vinculativa de toda a Administração Central, através de sistema informático próprio (Portal do RJUE).

 

Estão em atualização as Normas de Procedimentos relativas à emissão de pareceres sobre operações de loteamento em área não abrangida por plano municipal ou intermunicipal, explorações de pedreiras, operações de gestão de resíduos, centros electroprodutores de energia, unidades de abastecimento de gás combustível canalizado e vistorias a novos/ampliação de cemitérios.

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