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Última actualização: 30-01-2012 Publicado a: 25-10-2010

Participação Pública

O que se entende por Participação Pública?

 

Entende-se por Participação Pública, de acordo com o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, na sua atual redação, a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a consulta  aos órgãos e serviços da Administração Pública, com competências na apreciação do projeto.

 

A Consulta Pública é o procedimento compreendido no âmbito da participação pública que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos dos interessados sobre cada projeto sujeito a AIA.

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