Planos Diretores Municipais

Os Planos Diretores Municipais - PDM

As Comissões de Acompanhamento (CA) dos Planos Diretores Municipais (PDM)

Ponto de Situação da Revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM)

Os Planos Diretores Municipais - PDM
Os PDM estabelecem a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelecendo o modelo de organização espacial do território municipal.

A sua elaboração e a sua revisão são competência das câmaras municipais, devendo ser assegurado o acompanhamento dos trabalhos por uma comissão de acompanhamento que, na maioria das situações, é presidida pelo representante da CCDR respetiva.

Concluído o projeto de versão final do PDM, a câmara municipal envia-o à CCDR, para emissão de parecer, sobre a conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes e a compatibilidade ou conformidade com os instrumentos de gestão territorial.

As competências cometidas às CCDR no acompanhamento e na apreciação destes instrumentos de gestão territorial, levou a CCDR-LVT, em 2005, a elaborar um Manual de Gestão, normalizando procedimentos e circuitos. Ainda que o atual quadro legal seja mais simples e claro, as alterações ocorridas e a quantidade de planos em acompanhamento justificou que se procedesse à atualização das Normas no final de 2011 (Normas - OT 01 e OT 02).

A área de atuação da CCDR-LVT, no âmbito do ordenamento do território, abrange 52 concelhos inseridos em 5 NUTS III. Pretendendo contribuir para o conhecimento do estado do ordenamento do território nesta região, particularmente sobre o desenvolvimento dos instrumentos de gestão, apresenta-se o Ponto de situação da Revisão dos PDM da região LVT.

No Sistema Nacional de Informação Territorial - SNIT é possível aceder aos elementos constituintes (peças escritas e desenhadas) de todos os PDM eficazes.

As Comissões de Acompanhamento (CA) dos Planos Diretores Municipais (PDM)
A elaboração e a revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM), da responsabilidade das câmaras municipais, são acompanhadas por uma comissão cuja composição deve traduzir a natureza dos interesses a salvaguardar e a relevância das implicações técnicas a considerar, integrando representantes dos serviços e entidades da administração, do município e de outras entidades públicas cuja participação seja aconselhável, no âmbito do plano (nº 1 do artigo 75º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, na versão dada pelo DL nº 46/2009, de 20 fevereiro.

A Portaria nº 1474/2007, de 16 de novembro, veio regular a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento (CA) da elaboração e da revisão do PDM. Nos termos do seu artigo 5º, as CA da Revisão dos PDM são constituídas por despacho do Presidente da CCDR e são publicadas através de Aviso no Diário da República (DR). As CCDR e a câmara municipal respetiva devem divulgar na sua página da internet a constituição das CA.

Às CA compete o acompanhamento regular dos trabalhos de elaboração ou de revisão do PDM, devendo no final elaborar um parecer escrito, com menção expressa da orientação defendida, que acompanhará a proposta de plano a apresentar à Assembleia Municipal, para aprovação.

De acordo com o artigo 20º da citada Portaria, a CA extingue-se com a emissão do parecer final ou se, decorrido o prazo de um ano a contar da última reunião realizada, não tiver sido convocada nova reunião.

Tendo a Revisão de alguns PDM da Região LVT sido iniciada antes da publicação da citada Portaria, o acompanhamento da sua elaboração é feito por uma Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA nos termos do DL 69/90, de 2 de março) ou por uma Comissão Mista de Coordenação (CMC nos termos da Portaria 290/2003, de 5 de abril).

Divulgam-se assim as CA constituídas e em exercício na área da Região LVT, bem como alterações introduzidas na sua composição, através dos Avisos publicados em DR. Para facilidade de consulta, apresentam-se as CA em quadros por NUT III, consulte aqui.

Constituição das Comissões de Acompanhamento da revisão dos PDM da RLVT

Ponto de Situação da Revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM)
A intervenção da CCDR nos processos de Revisão dos PDM procura seguir a Norma 01-OT do Manual de Gestão, cujas principais etapas são:

1. Deliberação
2. Elaboração do Plano e Acompanhamento
3. Concertação Final
4. Discussão Pública
5. Versão Final do Plano
6. Aprovação pela Assembleia Municipal

A etapa 2, por sua vez, de forma muito resumida, desenrola-se do seguinte modo:

2.A. - Constituição da CA > 1ª reunião da CA para apresentação e definição de metodologia de acompanhamento
2.B. - A CM elabora Estudos de Caracterização (EC) e proposta definição da Avaliação Ambiental (PDAA) e apresenta à CA. Paralelamente a CM elabora as propostas da RAN e REN bruta > 2ª reunião da CA para CM apresentar EC e PDAA e a CA apreciar
2.C. - A CM elabora 1ª Proposta de Plano e de Relatório Ambiental (RA) e apresenta à CA. Paralelamente elabora propostas de RAN e de REN > 3ª reunião da CA para CM apresentar 1ªproposta de plano e de RA e a CA apreciar
2.D. - Se for o caso, a CM retifica Proposta de Plano e de Relatório Ambiental e apresenta à CA > 4ª reunião da CA para a CM apresentar estudos e a CA apreciar
2.E. - A CA prepara parecer final > última reunião da CA para aprovação do parecer

 
Consulte aqui o Ponto de situação da Revisão dos PDM da Região de LVT, seguindo as etapas indicadas. Nos quadros por NUT III é dada informação mais detalhada