A carregar...
Última actualização: 02-10-2020 Publicado a: 31-12-2000

Planos Diretores Municipais

Os Planos Diretores Municipais - PDM


Os planos diretores municipais (PDM) são enquadrados pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.


Estes planos territoriais de âmbito municipal, são de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelecem, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos.A elaboração e a revisão dos PDM são competência das câmaras municipais, devendo ser assegurado o acompanhamento dos trabalhos por uma comissão consultiva, de natureza colegial, coordenada e presidida pela CCDR territorialmente competente, Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro.


As competências cometidas às CCDR, neste âmbito, levaram a CCDR LVT a elaborar um Manual de Gestão, normalizando procedimentos e circuitos, em 2005. Este Manual tem sido revisto, acompanhando as alterações ocorridas no quadro legal, estando em atualização as Normas OT 01 e OT 02, relativas à Revisão e Alteração dos PDM. 


A área de atuação da CCDR LVT, no âmbito do ordenamento do território, abrange 52 concelhos inseridos em 5 NUTS III. Pretendendo contribuir para o conhecimento do estado do ordenamento do território nesta região, particularmente sobre o desenvolvimento dos instrumentos de gestão, a CCDR LVT elabora trimestralmente um Ponto de situação da Revisão dos PDM da região LVT.

 

Consulte aqui o Ponto de situação da Revisão dos PDM da Região de LVT, à data de 31 de julho 2020. Nos quadros por NUTS III é dada informação mais detalhada, assinalando a evolução dos últimos 3 meses.

 

Divulgam-se também, em quadros por NUTS III os Avisos publicitando a constituição das Comissões Consultivas e das Comissões de Acompanhamento em funcionamento nos processos de Revisão de PDM em curso, consulte aqui.

 

No Sistema Nacional de Informação Territorial - SNIT é possível aceder aos elementos constituintes (peças escritas e desenhadas) de todos os PDM eficazes.

 


Visite-nos Facebook Twiter You Tube