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Última actualização: 05-04-2016 Publicado a: 15-05-2012

Poderes de Autoridade

Para a prossecução das suas atribuições de fiscalização, a CCDR LVT exerce os poderes de autoridade do Estado (artigo 13º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro) na área geográfica da sua atuação, nomeadamente no que respeita: 

 

  • À  execução coerciva das decisões de autoridade, nos termos da lei geral;
  • À defesa dos bens do domínio público sob a sua administração;
  • À prevenção, ao controlo de infrações e à aplicação de sanções por atividades ilícitas nos domínios do ambiente, da conservação da natureza e da biodiversidade, do ordenamento do território e da urbanização e edificação, de acordo com a legislação aplicável;
  • Ao reconhecimento de capacidade judiciária para os efeitos da efetivação de responsabilidade civil extracontratual visando a reparação de danos causados ao ambiente ou aos interesses gerais do ordenamento do território.

 

Aos trabalhadores da CCDR LVT que exerçam funções de fiscalização e vigilância, nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, são detentores dos decorrentes poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, gozam das seguintes prorrogativas, sem prejuízo de outras constantes de legislação específica:

 

  • Solicitar a colaboração das autoridades policiais quando necessário à imposição de comportamentos legalmente devidos, à prevenção de infrações à lei ou à salvaguarda da inviolabilidade de bens públicos e interesses gerais no âmbito das atribuições das CCDR; 
  • Determinar, a título preventivo, e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita e fundamentada, a suspensão ou cessação de atividades lesivas ou potencialmente danosas para o ambiente, o encerramento de instalações quando da não aplicação dessas medidas possa resultar risco iminente para a proteção da saúde pública e para segurança de pessoas e bens; 
  • Identificar quaisquer pessoas ou entidades que violem disposições legais e regulamentares nos domínios do ambiente e do ordenamento do território;
  • Intimar à imediata remoção de ocupações ilegais em bens do domínio público sob a administração das CCDR e determinar o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de proteção estabelecidas por lei ou em violação da lei, dos regulamentos ou das condições de licenciamento ou autorização.

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