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Última actualização: 25-05-2018 Publicado a: 25-05-2018

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CCDR LVT


A proteção da privacidade e dos dados pessoais, nomeadamente a aplicação do Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) é uma prioridade para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (adiante abreviadamente designada por CCDR LVT) e um claro compromisso por nós assumido.

 

Esta política diz respeito às práticas de privacidade dos dados pessoais recolhidos pela CCDR LVT em qualquer suporte, no âmbito das suas atividades.

 

Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.

 

O acesso e a utilização dos sítios sob a responsabilidade da CCDR LVT devem ser livres por parte da/do utilizadora/utilizador, presumindo esta Comissão de Coordenação que esta/este leu, compreendeu e aceitou os termos e condições da sua Política de Privacidade.

 

Encarregado de Proteção de Dados


A CCDR LVT designou um Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contactado através do endereço eletrónico privacidade@ccdr-lvt.pt ou por carta registada com aviso de receção para Rua Alexandre Herculano, 37, 1250-009 Lisboa.

 

Privacidade


A CCDR LVT respeita o seu direito à privacidade e não recolhe qualquer informação pessoal sobre si sem o seu pedido, consentimento explícito, ou suporte legal que o permita.

 

A interação com os sítios da CCDR LVT não exige qualquer informação da/do utilizadora/utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquela/aquele autorizado, nos termos definidos em seguida.

 

Responsável pelo Tratamento


A CCDR LVT enquanto responsável pelo tratamento de dados:

 

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;

• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;

• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.

 

Tipologia de Dados Pessoais


Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da CCDR LVT são de diversa natureza atenta a prestação de serviços promovidos no âmbito das suas competências.

 

De acordo com o tipo de serviços prestado podem ser recolhidos, após sua prévia autorização: o nome; a data de nascimento; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de documento de identificação; a morada; o endereço eletrónico; o número de telemóvel.

 

Segurança de Dados Pessoais


A CCDR LVT, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de procedimentos de segurança e de tecnologias adequado à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados.

 

Acesso e controlo dos Dados Pessoais


Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.

 

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

 

Através do encarregado de proteção de dados (privacidade@ccdr-lvt.pt) pode solicitar:

 

• Informação acerca dos seus dados;

• Informação acerca do processamento;

• A finalidade subjacente ao tratamento;

• A correção, ou atualização, de algum dado;

• Os seus dados num formato aberto;

• O apagamento dos dados, o que prejudicará, neste caso, futuros tratamentos.

 

Arquivo de Dados Pessoais


Os seus dados pessoais são conservados pela CCDR LVT pelo período estritamente necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

 

Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se a CCDR LVT a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

 

Cookies e Tecnologias Semelhantes

 

A CCDR LVT utiliza nos seus sítios eletrónicos cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação das/dos utilizadoras/utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

 

Os cookies utilizados nos portais da CCDR LVT são os seguintes:

 

  • Analíticos - necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico.
  • Redes Sociais - possibilidade de interação com redes sociais, nomeadamente:

-    Facebook;

-    Twitter;

-     Youtube.

 

Exoneração de Responsabilidade


A CCDR LVT não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam por facto que não lhe seja imputável, designadamente, em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte da/do utilizadora/utilizador, do acesso ao computador e sistema informático da/do utilizadora/utilizador por terceiros.

 

A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.

 

Apesar dos esforços da CCDR LVT em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a CCDR LVT ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.

Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

 

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

 

Alteração à política de segurança e privacidade


A presente Política de Privacidade, a qual deverá ler atentamente, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

 

Lei aplicável e foro competente


A presente Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com a lei Portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação da presente Política de Privacidade para a utilização deste sítio.

 

Data da última atualização da política de privacidade:

 

25 de maio de 2018

 

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