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Última actualização: 04-11-2019 Publicado a: 06-01-2015

Pretendo realizar uma ação isenta. Tenho de apresentar uma comunicação prévia?

Não. As ações isentas de comunicação prévia a esta CCDR em determinadas tipologias da REN, podem ser consultadas no documento Usos e ações compatíveis com a REN, devendo nestes casos, e para efeitos da REN, o requerente assegurar:


• A salvaguarda das funções das tipologias da REN afetadas (ver nota 1).

 

• O cumprimento das condições e requisitos estabelecidos legalmente (ver nota 2)

 

Para conhecer a tipologia da REN afetada consulte a nota 3.

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Nota 1: Para conhecer as funções da tipologia da REN afetada, deve ser consultado o documento: Funções desempenhadas pelas diferentes tipologias da REN


Nota 2: Para conhecer estas condições e requisitos, deve ser consultado o documento: Condições e requisitos para a realização de ações em REN


Nota 3: Para conhecer a tipologia da REN afetada por determinada pretensão deve ser solicitado a esta CCDR a implantação do terreno afeto à pretensão em extrato da carta de REN em vigor e em extrato com a identificação da tipologia da REN abrangida, através do preenchimento do formulário para o efeito.

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