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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 05-01-2015

Procedimentos

Os procedimentos respeitantes ao acompanhamento e aprovação da delimitação da REN a Nível municipal são os seguintes:

 

  • A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) assegura o acompanhamento assíduo e continuado da elaboração da proposta.
  • A CCDR e a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) fornecem à CM a informação técnica de que disponham, bem como a indicação de outra eventualmente necessária.
  • A CM apresenta a proposta de delimitação à CCDR e acompanha a conferência de serviços a realizar pela CCDR no prazo de 22 dias úteis com as entidades administrativas representativas dos interesses a ponderar.
  • A CCDR e as restantes entidades, em conferência de serviços, pronunciam-se sobre a compatibilidade da proposta com os critérios constantes do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, e com as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional e, ainda, sobre as propostas de exclusão e sua fundamentação.
  • Da conferência procedimental resulta um parecer que menciona expressamente a posição de cada entidade, a qual substitui, para todos os efeitos legais, o parecer que devesse emitir, e em conclusão, a posição final da CCDR:


             • Se a posição final da CCDR for convergente com a proposta sem oposição de nenhuma entidade, a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.

             • Se a posição final da CCDR for divergente da proposta ou, sendo favorável, divergir da posição de alguma das restantes entidades, a CCDR promove uma conferência decisória com as entidades discordantes e a CM no prazo de 15 dias úteis a contar da data da sua posição final.

 

  • Da conferência decisória resulta uma decisão final tomada por maioria simples que vincula as entidades participantes e também as convocadas que não compareçam.
  • A entidade convocada que não compareça à conferência decisória ou que nela não expresse posição é considerada como nada tendo a opor à proposta.
  • Se a decisão final da conferência decisória for de sentido desfavorável, a CM pode solicitar parecer à Comissão Nacional do Território (CNT) no prazo de 15 dias úteis a contar da data da decisão. A CNT dispõe de 22 dias úteis para se pronunciar.
  • A Câmara Municipal reformula a proposta de delimitação quando:

             • A CNT não for consultada.

             • A consulta não ocorra no prazo estabelecido.

             • A CNT emita parecer desfavorável à proposta.

  • Após reformulação a CM submete a proposta à CCDR para aprovação.
  • Para aprovar definitivamente a proposta a CCDR dispõe de 15 dias úteis após:
    • A tomada de decisão final favorável em sede de conferência decisória.
    • A emissão de parecer favorável da CNT.
    • A receção de proposta de delimitação reformulada.
    • Se a CM não reformular a proposta no prazo de 44 dias úteis após ter sido notificada para o fazer, a CCDR substitui-se-lhe e aprova a proposta. Esta aprovação só produz efeito após homologação do competente membro do Governo.

 

Se a delimitação de REN ocorrer em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito municipal e intermunicipal, aplicam-se os procedimentos acima descritos, com as seguintes exceções:

 

  • A conferência procedimental ocorre em sede de comissão de acompanhamento do plano ou, se esta não existir, a conferência de serviços da REN é a do plano.
  • O parecer emitido no final da conferência procedimental é simultâneo ao parecer da comissão de acompanhamento ou, se esta não existir, à ata da conferência procedimental do plano. 

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