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Última actualização: 28-11-2017 Publicado a: 02-10-2006

Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT)

Os programas regionais de ordenamento do território são enquadrados pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio) e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 80/2015, de 14 de maio).

 

Os programas regionais de ordenamento do território definem a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias sub-regionais e municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos programas e dos planos intermunicipais e dos planos municipais.

 

Os programas regionais de ordenamento do território têm como objetivos essenciais:

a) Desenvolver, no âmbito regional, as opções constantes do programa nacional da política de ordenamento do território, dos programas setoriais e dos programas especiais;
b) Traduzir, em termos espaciais, os grandes objetivos de desenvolvimento económico e social sustentável à escala regional;
c) Equacionar as medidas tendentes à atenuação das assimetrias de desenvolvimento intrarregionais;
d) Servir de base à formulação da estratégia nacional de ordenamento territorial e de quadro de referência para a elaboração dos programas e dos planos intermunicipais e dos planos municipais;
e) Estabelecer, a nível regional, as grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, as suas prioridades e a respetiva programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos comunitários e nacionais.

 

As competências relativas aos programas regionais de ordenamento do território são exercidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

 

Para a área de intervenção da CCDR LVT estão ainda em vigor dois Planos Regionais de Ordenamento de Território elaborados ao abrigo da anterior Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei nº 48/1998, de 11 de agosto) e do anterior Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 380/1999, de 22 de setembro): o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT AML) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2002, e o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009 e retificada pela Declaração de Retificação n.º 71-A/2009.

 

O Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, de acordo com o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, deverão ser reconduzidos à figura de programas regionais de ordenamento do território até 13 de julho de 2017.

 

PROT da Área Metropolitana de Lisboa


• PROT do Oeste e Vale do Tejo

 

• Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território da Região de Lisboa e Vale do Tejo

  

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