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Última actualização: 05-09-2019 Publicado a: 05-09-2019
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Publicada revisão do PNOPT - Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

Foi hoje publicada a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT):

Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05.

Esta ​Lei revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.


Acompanhe os desenvolvimentos no portal do PNPOT.

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