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Última actualização: 20-03-2020 Publicado a: 20-03-2020
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Publicado Decreto que Regulamenta Estado de Emergência | COVID-19

Publicado Decreto que Regulamenta Estado de Emergência | COVID-19

CCDR LVT divulga:

 

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

 

O presente decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

 

 

Consulte ainda:

Diário da República Eletrónico disponibiliza conjunto de medidas por áreas temáticas - consulte aqui

 

Acompanhamento Situação | Surto Doença Coronavírus (COVID-19)

Governo de Portugal - Resposta de Portugal ao COVID-19

 

 

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