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Quadro Legal

Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 151-B/2013,de 31 de outubro, correspondente ao atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, que transpõe a Diretiva nº 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação da Diretiva nº 85/337/CEE, do Conselho de 27 de junho de 1985)

 

Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de março - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

 

Decreto-Lei nº 179/2015, de 27 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março)

 

Portaria nº 326/2015, de 2 de outubro - Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental

 

Portaria nº 368/2015, de 19 de outubro – Revoga as Portarias nº 1102/2007, de 7 de setembro, e nº 1067/2009, de 18 de setembro, fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental

 

Portaria nº 395/2015, de 4 de novembro – Revoga a Portaria nº 330/2001, de 2 de abril, estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, nomeadamente: Apreciação préviae decisão de sujeição a AIA; Dispensa do procedimento de AIA; Proposta de definição do âmbito; Modelo de declaração de impacte ambiental; Pós-avaliação

 

Portaria nº 398/2015, de 5 de novembro – Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), para atividades industriais ou similares a industriais, incluindo no seu Anexo II módulos específicos de cada regime ambiental, nomeadamente no que se refere à Avaliação de Impacte Ambiental (Estudo de Impacte Ambiental (EIA); Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE); Avaliação de Incidências Ambientais)

 

Portaria nº 399/2015, de 5 de novembro – Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), para a atividade pecuária, incluindo no seu Anexo II módulos específicos de cada regime ambiental, nomeadamente no que se refere à Avaliação de Impacte Ambiental (Estudo de Impacte Ambiental (EIA); Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE); Avaliação de Incidências Ambientais).

 

Aplicabilidade do regime jurídico de AIA

Nos termos do Decreto-Lei nº 151-B/2013 de 31 de outubro, estão sujeitos a processo de AIA:

 

- Os projetos tipificados no Anexo I ao referido decreto-lei do qual faz parte integrante.

 

- Os projetos tipificados no Anexo II ao referido decreto-lei do qual faz parte integrante, que:

i) Estejam abrangidos pelos limiares fixados;

ii) Se localizem, parcial ou totalmente, em área sensível e sejam considerados, por decisão da autoridade de AIA, como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

iii) Não estando abrangidos pelos limiares fixados, nem se localizando em área sensível, sejam considerados, por decisão da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto e ouvida obrigatoriamente a autoridade de AIA, nos termos do artigo 3º, como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III.

 

- Os projetos que em função da sua localização, dimensão ou natureza sejam considerados, por decisão conjunta do membro do Governo competente na área do projeto em razão da matéria e do membro do Governo responsável pela área do ambiente, como suscetíveis de provocar um impacte significativo no ambiente, tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo III;

 

- Qualquer alteração ou ampliação de projetos incluídos no Anexo I ou Anexo II já autorizados, executados ou em execução que tenham ou não sido anteriormente sujeitos a AIA com base numa avaliação caso a caso;

 

- Os projetos do anexo I que se destinem exclusiva ou essencialmente a desenvolver e ensaiar novos métodos ou produtos e que não sejam utilizados durante mais de dois anos, considerados, com base em análise caso a caso nos termos do artigo 3º, como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente. 

TAGS:  AIA ,  Legislação

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