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Última actualização: 26-07-2017 Publicado a: 06-01-2015

Quais os elementos instrutórios que preciso de apresentar com uma comunicação prévia?

Os elementos instrutórios a apresentar no âmbito de uma comunicação prévia constam do Anexo III da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro.

 

A CCDR LVT disponibiliza normas de procedimento, bem como modelo de requerimento e formulário os quais são de preenchimento obrigatório para apresentação de uma comunicação prévia.

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