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Última actualização: 02-05-2014 Publicado a: 30-04-2014

Quais os valores das taxas de licenciamento de operação de gestão de resíduos?

Informa-se que após entrada do projeto neste organismo, e de acordo com a alínea 52º, do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011, será cobrado o valor da taxa correspondente ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, que varia caso se trate de um procedimento de licenciamento em regime normal ou simplificado. O pagamento desta taxa é prévio à análise do processo, de acordo com o exposto no n.º 2, do artigo 60º do diploma atrás referido.

 

No caso do licenciamento em regime normal (artigo 27º) as taxas têm os seguintes valores (valor atualizado anualmente pela APA, IP):

1º Taxa de licenciamento 2190,98 euros

2º Taxa de vistoria 1095,49 euros

 

No caso do licenciamento em regime simplificado (artigo 32º) as taxas têm os seguintes valores:

1º Taxa de licenciamento 1643,24 euros

2º Taxa de vistoria 1095,49 euros

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