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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 18-04-2011

Regime das áreas integradas em REN

Nas áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) estão interditos os usos e ações de iniciativa pública e privada que se traduzam em:

  • Operações de loteamento.
  • Obras de urbanização, obras de construção e obras de ampliação.
  • Vias de comunicação.
  • Escavações e aterros.
  • Destruição do revestimento vegetal, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo, das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais e de ações extraordinárias de protecção fitossanitária previstas em legislação específica.

 

Excetuam-se deste regime de interdição os usos e ações que sejam compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais. Consideram-se compatíveis os usos e ações que, cumulativamente:

  • Não coloquem em causa as funções das diferentes tipologias de área REN, identificadas no anexo I do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, e;
  • Constem do anexo II do mesmo diploma legal como,
    • isentos de qualquer procedimento; ou
    • sujeitos à realização de uma comunicação prévia

 

O regime de interdição não se aplica às ações de arborização e rearborização com espécies florestais e à implantação de infraestruturas no âmbito destas, se decorrentes de projetos autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) ou que sejam aprovados pelas entidades competentes no âmbito de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal.

 

As condições e os requisitos a observar para viabilização dos usos e ações considerados compatíveis constam da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro. Esta Portaria manter-se-á em vigor em tudo o que não seja contrário à nova redação do Decreto-Lei n.º 166/2008, e até que seja emitida nova portaria.

 

O regime das áreas integradas em REN não se aplica a ações já licenciadas ou autorizadas à data da publicação da delimitação municipal de REN.

 

O regime das áreas integradas em REN prevalece sobre os regimes de uso, ocupação e transformação do solo estabelecidos em plano municipal de ordenamento do território (PMOT).

 

São nulos os atos administrativos que violem o regime das áreas integradas em REN ou que permitam a realização de ações desconformes aos fins que fundamentaram a exclusão de áreas de REN.

 

Consulte aqui os procedimentos referentes à comunicação prévia.

Consulte aqui a lista dos Usos e ações compatíveis com a REN.

Consulte aqui as Funções desempenhadas pelas diferentes tipologias da REN.

Consulte aqui as Condições e requisitos para a realização de ações em REN.

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