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Última actualização: 26-06-2015 Publicado a: 10-02-2015
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Regime de Regularização das Atividades Económicas – Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Com vista a instituir um regime excecional e transitório, que uniformize o procedimento de regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, das explorações pecuárias, das explorações de pedreiras e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos e operações de deposição de resíduos em aterro, foi publicado em 5 de novembro o Decreto-Lei 165/2014, e em 9 de março de 2015 a Portaria 68/2015.

 

Tendo o referido Decreto-Lei entrado em vigor em 2 de janeiro de 2015 a CCDR LVT, com vista a contribuir para o esclarecimento da sua aplicação, elaborou um conjunto de Perguntas Frequentes (Faq), consulte aqui.

 

Sendo ainda necessária a apresentação de uma Declaração e de um Termo de Responsabilidade e por forma a promover a boa instrução dos processos disponibilizam-se os seguintes documentos:
- Check List OGR

- Check List Aterros

- Minuta de Declaração

- Minuta de Termo de Responsabilidade

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