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Última actualização: 21-11-2019 Publicado a: 06-01-2015

Regime económico-financeiro

O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) institui um regime económico-financeiro que estabelece o dever da sua discriminação positiva na aplicação dos programas de financiamento público.

 

Assim, os projetos públicos ou privados que contribuam para a gestão sustentável das áreas da REN podem ser financiados através do Fundo Ambiental, em especial os relevantes para a salvaguarda e gestão integrada dos recursos hídricos, da biodiversidade, da proteção do solo e da prevenção ou mitigação dos riscos associados.


A inclusão de áreas municipais na REN constitui fator de discriminação positiva dos municípios com área afecta à Rede Natura 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; para efeitos de aplicação da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. 

 

As áreas integradas em REN são consideradas nos mecanismos de perequação compensatória de encargos e benefícios entre proprietários no âmbito da elaboração de planos territoriais de âmbito municipal e intermunicipal. As áreas integradas na REN não são contabilizadas para o cálculo da edificabilidade se os planos territoriais de âmbito municipal e intermunicipal assim o determinarem.

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