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Última actualização: 23-06-2015 Publicado a: 23-06-2015

Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE)

Procedimento

 

Nota: Quando em causa não esteja qualquer desconformidade com o ordenamento do território, é dispensada a tramitação relativa à alteração dos

instrumentos de gestão territorial e delimitação de servidões e restrições de utilidade pública.

Podem apresentar pedido de regularização das atividades económicas os responsáveis por estabelecimentos industriais, por atividades pecuárias, os operadores de gestão de resíduos, os responsáveis pelas explorações de revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras), bem como pelas explorações de aproveitamento de depósitos minerais (minas) e os responsáveis pelas instalações de resíduos da indústria extrativa.

 

O âmbito de aplicação do diploma abrange três tipos de situações: 

a) Estabelecimentos que não dispõem, de qualquer título de exploração ou de exercício; 

b) Estabelecimentos que dispõem de título de exploração ou de exercício, desatualizado face às atividades desenvolvidas atualmente; 

c) Estabelecimentos que dispõem de título válido, mas cuja alteração e ampliação não é compatível com compatível com os instrumentos de gestão territorial ou com servidões e restrições de utilidade pública.

Os estabelecimentos e explorações integrados em perímetros hidroagrícolas.

Em qualquer caso, o requerente deve demonstrar que desenvolve ou desenvolveu a sua atividade, há pelo menos dois anos e que à data da apresentação do pedido se encontre numa das seguintes situações:

 

a) Em atividade ou cuja atividade tenha sido suspensa há menos de um ano; ou

 

b) Cuja laboração se encontre suspensa por autorização da entidade licenciadora, por um período máximo de 3 anos.

Sim, o RERAE também se aplica à alteração e ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.

 

O RERAE aplica-se, igualmente, aos estabelecimentos existentes à data da respetiva entrada em vigor, sem título válido, e que, de forma cumulativa, pretendam regularizar alteração ou ampliação necessárias para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. 

 

O regime aplicável à alteração ou ampliação segue o regime previsto para a regularização com as necessárias adaptações, podendo a conferência decisória ter lugar, caso com estes seja compatível, no âmbito dos procedimentos de alterações definidos pelos regimes legais sectoriais aplicáveis.

O RERAE permite que os interessados possam associar-se, fazendo um pedido conjunto desde que integrados no mesmo sector e localizados no mesmo concelho, potenciando a celeridade e a unidade do processo de alteração do plano municipal aplicável.

Os interessados devem apresentar o pedido até dia 2 de janeiro de 2016.

Para os pedidos de regularização de estabelecimentos em desconformidade de localização com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública deverão ser apresentados os elementos constantes dos n.os 4 e 5 do art.º 5.º:

 

a) Deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, emitida pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal;

b) Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, e da planta síntese do loteamento, se aplicável;

c) Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território, nos casos aplicáveis;

d) Planta de localização e enquadramento à escala 1: 25 000;

e) Planta com a delimitação da área do estabelecimento ou das explorações, incluindo, no caso das pedreiras, a delimitação da área total de exploração e da área de defesa, bem como, nos casos aplicáveis, da área a ampliar, à escala 1: 10 000 ou outra considerada adequada;

f) Planta cadastral;

g) Memória descritiva com a identificação da atividade exercida, a superfície total do terreno afeta às atividades, área total de implantação e construção, caracterização física dos edifícios, número de lugares de estacionamento por tipologias e acessos ao estabelecimento ou às explorações.

 

O pedido deve ainda ser instruído com a informação relevante que habilite a ponderação dos interesses económicos, sociais e ambientais em presença, designadamente:

 

a) O valor de produção de bens e serviços, por atividade económica desenvolvida no estabelecimento, de acordo com o previsto no Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3;

b) A faturação da empresa ou estabelecimento dos últimos dois anos;

c) O número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de emprego direto local;

d) A caracterização da procura do mercado em que se insere;

e) Os impactos em atividades conexas, a montante ou a jusante;

f) As certificações, quando legalmente exigíveis, em matéria de qualidade, ambiente, higiene, segurança e saúde no trabalho e responsabilidade social;

g) Caracterização sumária do estabelecimento ou exploração e breve historial sobre a sua existência, incluindo a indicação de ter sido iniciado ou não o processo de licenciamento e, em caso afirmativo, as razões que levaram à sua suspensão;

h) A indicação do fundamento da desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, assim como dos impactes da manutenção da atividade;

i) Fundamentação da opção da não deslocalização do estabelecimento para local adequado no mesmo concelho ou nos concelhos vizinhos, em função da estimativa do respetivo custo;

j) A caracterização dos métodos e sistemas disponíveis ou a implementar para valorização dos recursos naturais em presença, incluindo medidas de minimização e de compensação de impactes;

l) A explicitação das medidas de mitigação ou eliminação de eventuais impactes ambientais, incluindo eventuais práticas disponíveis ou a implementar para atingir níveis de desempenho ambiental adequados, designadamente, nos domínios da água, energia, solos, resíduos, ruído e ar;

m) Os processos tecnológicos inovadores disponíveis ou a implementar ou colaboração com entidades do sistema científico ou tecnológico;

n) Os custos económicos e sociais da desativação do estabelecimento e de desmantelamento das explorações;

o) No caso dos recursos geológicos, a implantação georreferenciada e nota técnica justificativa do potencial e da especificidade da exploração na localização proposta;

p) Demonstração da compatibilidade da localização, com a segurança de pessoas, bens e ambiente, bem como a explicitação das medidas implementadas ou a implementar para minimização.

 

Anexo - ver mais

Para as situações de desconformidade de localização com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública deverá, previamente à apresentação do pedido de regularização, solicitar junto da Câmara Municipal competente uma certidão que ateste uma “deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal na regularização”.

 

O pedido deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e acompanhado dos elementos que a edilidade considere pertinentes ou que o próprio considere comprovativos da importância económica e social da empresa para o concelho.

Depois de reconhecido o interesse público municipal, o pedido de regularização deve ser apresentado à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respetivos regimes legais sectoriais.

 

a) Atividades industriais (Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) 

 Direção-Geral de Energia e Geologia

 IAPMEI 

 Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente ou Câmara Municipal territorialmente competente

 

 b) Atividades pecuárias (Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho)

 Direção regional de agricultura e pescas territorialmente competente

 

c) Operações de gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)

 Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR) – Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

 Autoridades Regionais dos resíduos (ARR) – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente

 

d) Revelação e aproveitamento de massas minerais (Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro)

  Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)

 IAPMEI

  Câmara municipal respetiva para as pedreiras de tipologia 3 e 4

 

e) Aproveitamento de depósitos minerais (Decreto–Lei n.º 88/90, de 16 de março) Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)

 

f) Instalações de resíduos da indústria extrativa (Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro)

 Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)

 IAPMEI

O recibo comprovativo da apresentação do pedido constitui título provisório para a laboração.


No caso das indústrias agroalimentares e dos estabelecimentos que laboram com subprodutos animais o início da laboração fica condicionado à obtenção do número de controlo veterinário. No caso das explorações pecuárias o início da laboração fica condicionado à obtenção da marca de exploração e do número de registo de exploração.


De salientar, ainda, que o recibo comprovativo da apresentação do pedido é emitido após o pagamento das taxas previstas nos regimes legais.

São suspensos os processos contraordenacionais por falta de título ou por violação de normas ambientais ou relativas ao ordenamento do território pendentes à data da apresentação, ou seja, cuja decisão final não tenha transitado em julgado.

 

Os procedimentos contraordenacionais que se iniciem após a apresentação do pedido por falta de título ou por violação de normas ambientais ou relativas ao ordenamento do território são suspensos a partir da notificação da constituição do arguido. 

 

De notar que suspensão não abrange eventuais medidas cautelares impostas ou a impor posteriormente, bem como as sanções impostas ou a impor posteriormente pela violação daquelas. 

 

A atribuição do título definitivo de laboração determina o arquivamento dos processos contraordenacionais suspensos e que tenham sido instaurados com base em infração relativa à falta de título válido para a laboração. 

Os processos contraordenacionais ou de tutela da legalidade administrativa em curso devem ser expressamente identificados no pedido de regularização, devendo a entidade coordenadora ou licenciadora notificar as entidades instrutoras dos referidos processos de que foi apresentado o pedido de regularização e dos seus efeitos suspensivos e das situações em que cesse essa suspensão.

Sim, desde que as contraordenações estejam diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território (ver pergunta 9), sendo que, para o efeito o requerente deve remeter à entidade coordenadora ou licenciadora cópia da notificação do auto da contraordenação. 

 

De notar que a suspensão não abrange eventuais medidas cautelares impostas ou a impor posteriormente, bem como as sanções impostas ou a impor posteriormente pela violação daquelas. 

 

A atribuição do título definitivo de laboração determina o arquivamento dos processos contraordenacionais suspensos e que tenham sido instaurados com base em infração relativa à falta de título válido para a laboração.

Estão sujeitos a AIA os projetos tipificados nos anexos I e II do Decreto-lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro e que esteja abrangidos pelos limiares fixados nos mesmos, bem como aqueles que forem considerados como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente, à luz de uma análise caso a acaso, desenvolvida nos termos do artigo 3.º daquele diploma.

 

Para efeitos da regularização de estabelecimento ou explorações existentes, sempre que haja lugar a avaliação de impacte ambiental e desde que haja desconformidade da localização com os IGT aplicáveis, esta desconformidade não condicionará o sentido da decisão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) a emitir, uma vez que aquela desconformidade é apreciada no âmbito do pedido de regularização.

 

Deste modo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) incidirá sobre as fases de exploração e desativação, bem como a definição das medidas de minimização.Para efeitos da regularização de alterações ou ampliações de estabelecimentos ou explorações que possuam um título de exploração válido e eficaz, sempre que haja lugar a avaliação de impacte ambiental, esta incidirá sobre todas as fases de desenvolvimento do projeto de alteração ou ampliação (incluindo a de construção). A avaliação abrangerá todos os fatores relevantes no contexto do projeto de alteração ou ampliação.

O processo de avaliação de impacte ambiental corre em paralelo com o procedimento de regularização da atividade económica, devendo o requerente entregar o estudo de impacte ambiental com a apresentação do pedido.

 

A entidade coordenadora ou licenciadora remete os elementos para a autoridade AIA, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

A entidade coordenadora ou licenciadora estabelecerá um prazo adequado (até 1 ano) para que o requerente encerre o estabelecimento ou cesse a atividade.

 

Devem ser definidas as condições técnicas que devem ser asseguradas até ao efetivo encerramento ou cessação da atividade.

A deliberação final da conferência decisória é sempre comunicada à câmara municipal ou à entidade responsável pelo plano especial, as quais devem dar início ao processo de alteração ou revisão do plano ou elaboração do instrumento de gestão territorial. 

 

Todavia, sempre que esteja em causa um plano especial, pode a alteração ou revisão ser recusada pela decisão fundamentada do membro do governo competente. 

 

Esta decisão é tomada no prazo de 30 dias após a notificação da deliberação final supra mencionada e publicitada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet da entidade responsável pelo plano especial.

A deliberação final da conferência decisória é sempre comunicada à entidade responsável pela servidão administrativa ou da restrição de utilidade pública, a qual deve promover os atos necessários ou à autorização ou à alteração da delimitação.

 

Nos casos em que a deliberação favorável ou favorável condicionada tenha por fundamento a necessidade de alteração da delimitação da Servidão Administrativa ou de restrição de utilidade pública, a deliberação favorável ou favorável condicionada constitui fundamento bastante para o reconhecimento de interesse público sempre que as entidades competentes para as alterações as não promovam tempestivamente.

Quando estiverem concluídos os processos de adequação dos instrumentos de gestão territorial ou das servidões e restrições de utilidade pública.

O prazo para obter o título é fixado na deliberação da conferência decisória, não devendo ultrapassar os dois anos. 

 

Esse prazo pode ser prorrogado por mais seis meses, nos casos em que a deliberação favorável condicionada esteja dependente da relocalização do estabelecimento ou exploração.

O PGEP deve ser apresentado no prazo de seis meses contados da notificação ao requerente da deliberação da conferência decisória.

Deve submeter declaração comprovativa ou termo de responsabilidade que comprove:

O cumprimento das medidas corretivas e de minimização estabelecidas, sempre que estas constituam condição da sua atribuição;

A obtenção dos títulos de autorização aplicáveis nos termos dos regimes legais em matéria ambiental ou da verificação do seu deferimento tácito;

Quando a instalação, ampliação, ou alteração do estabelecimento ou atividade envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controle prévio, a emissão de autorização de utilização ou da verificação do respetivo deferimento tácito.

 

O requerente deve, ainda, dar cumprimento aos requisitos previstos no regime sectorial aplicável e da deliberação da conferência decisória. 

Caso o prazo esteja a terminar e a alteração do plano ou da delimitação da servidão ou da restrição de utilidade pública não esteja concluída, o que devo fazer? 

 

Sempre que a alteração ou revisão ou a elaboração do plano municipal ou especial não tenha sido concluída, até ao termo do prazo para requerer o título definitivo, podem as entidades determinar a suspensão do plano e decretar medidas preventivas.  

 

No caso da alteração de delimitação da servidão administrativa e restrição de utilidade pública não ter sido concluída pode o requerente solicitar o reconhecimento do relevante interesse público ao membro do Governo responsável pela servidão ou restrição de utilidade pública. 

• Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais.


• Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 112/2003, de 24 de junho, 317/2003, 20 de dezembro, e 340/2007, de 12 de outubro, e retificado pelas Declarações de Retificação n.ºs 20-AP/2001, de 30 de novembro, e 108/2007, de 11 de dezembro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.


• Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e entretanto alterado pelos  Decretos-Lei n.ºs 165/2014, de 5 de novembro,127/2013, de 30 de agosto, 56/2012, de 12 de março e 7/2012, de 17 de janeiro e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

• Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas.


• Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 11 de maio, que cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.


• Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 11 de maio e retificado pela Declaração de retificação n.º 31/2013, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

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