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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 12-01-2015

Reintegração

As áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional (REN) são reintegradas total ou parcialmente quando não tenham sido destinadas aos fins que fundamentaram a sua exclusão, no prazo:

 

  • De 5 anos, quando a exclusão ocorrida no âmbito de procedimento de delimitação ou de alteração de delimitação de REN para execução de projetos e a obra não se tenha iniciado.

 

  • Para a execução de plano territorial, quando a exclusão tenha ocorrido no âmbito da sua elaboração e a obra não se tenha ainda iniciado.

 

No caso de projetos com título válido para a sua execução a reintegração só ocorre com a caducidade do título.

 

Decorridos os prazos estabelecidos, a Câmara Municipal (CM) promove obrigatoriamente a alteração da Carta de REN e submete-a à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para aprovação.

 

A alteração da delimitação de REN operada por reintegração de áreas pode ser promovida a todo o tempo e é publicada na 2.ª série do Diário da República.

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