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Última actualização: 02-05-2014 Publicado a: 30-04-2014

Requisitos para a atividade de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)?

Informa-se que, de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos, publicado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e com a legislação específica que rege a gestão de Resíduos de Construção e Demolição (Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março), se as obras realizadas forem da responsabilidade da vossa empresa, sendo a mesma considerada como produtora de resíduos, o seu armazenamento, por período inferior a um ano, no próprio local de produção (em obra), ou locais análogos (estaleiros pertencentes à empresa), está isento de licenciamento, de acordo com a alínea e) do artigo 23º do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011.

 

Para as restantes situações de armazenagem de RCD, então o local onde se irá efetuar a valorização/tratamento necessita de licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011.

 

Assim, e caso se verifique a necessidade de licenciamento para o local de armazenagem de RCD, o pedido de licenciamento deverá ser entregue na CCDR territorialmente competente, devidamente instruído de acordo com a legislação acima referida e com os elementos descritos na Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, tendo em atenção o solicitado em cada alínea.

 

Deve o requerimento ser apresentado pela empresa interessada ou um seu representante legal, acompanhado de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou por seu representante legal.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDR LVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

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