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Última actualização: 26-07-2017 Publicado a: 30-07-2015

Reserva Ecológica Nacional (REN)

Pode solicitar um extrato, preenchendo o requerimento correspondente e remetendo-o por correio eletrónico acompanhado dos elementos instrutórios nele indicados.

1. São admissíveis em REN, sem necessidade de qualquer procedimento junto da CCDR:


    a. As pretensões que não impliquem uma das seguintes ações (sem prejuízo do referido na nota 1):

Operações de loteamento; 

Obras de urbanização; 

Obras de construção; 

Obras de ampliação; 

Vias de comunicação; 

Escavações e aterros; 

Destruição do revestimento vegetal.


     b. A destruição do revestimento vegetal, caso decorra das ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais. 


     c. As ações de arborização e rearborização com espécies florestais e a implantação de infraestruturas no âmbito destas, se decorrentes de projetos autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) ou que sejam aprovados pelas entidades competentes no âmbito de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal. Nestes casos, a consulta à CCDR em matéria de REN é efetuada diretamente por parte do ICNF.


     d. As ações identificadas no documento Usos e ações compatíveis a REN, como isentas de comunicação prévia a esta CCDR em determinadas tipologias da REN, devendo nestes casos o requerente assegurar:

 

        i.A salvaguarda das funções das tipologias da REN afetadas (ver nota 2). 

        ii.O cumprimento das condições e requisitos estabelecidos legalmente (ver nota 3)


Para conhecer a tipologia da REN afetada consulte a nota 4. 


      e. As ações localizadas em áreas excluídas da REN, apenas podendo ser realizada caso corresponda ao fim para o qual a área em causa foi excluída da REN. 


2. São admissíveis em REN, sujeitas a comunicação prévia a esta CCDR:


a. As ações identificadas no documento Usos e ações compatíveis a REN, como sujeitas a comunicação prévia a esta CCDR em determinadas tipologias da REN, desde que garantidos os seguintes requisitos a comprovar pelo requerente:

        i.A salvaguarda das funções das tipologias da REN afetadas (ver nota 2). 

        ii.O cumprimento das condições e requisitos estabelecidos legalmente (ver nota 3). 


Para conhecer a tipologia da REN afetada consulte a nota 4. 


A aceitação da comunicação prévia por parte desta CCDR depende ainda do cumprimento dos instrumentos de gestão territorial vigentes e vinculativos dos particulares (ex: Planos Diretores Municipais) e do parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, nos casos em que o mesmo é obrigatório e vinculativo (nos termos do Anexo II da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro).

 

Caso a pretensão recaia em áreas cuja utilização necessite de título de utilização dos recursos hídricos, em áreas classificadas ou em áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), a CCDRLVT promove a realização de uma conferência de serviços prévia com as entidades respetivamente competentes.

 

A instrução da comunicação prévia terá que ser apresentada nesta CCDR nos termos das indicações constantes no formulário respetivo.

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Nota 1: A alteração de uso de uma edificação em REN, que exija novo licenciamento camarário, e na medida em que corresponde a um novo uso em área de REN, deve sempre ser comunicada à CCDR.

 

Nota 2: Para conhecer as funções da tipologia da REN afetada, deve ser consultado o documento: Funções desempenhadas pelas diferentes tipologias da REN

 

Nota 3: Para conhecer estas condições e requisitos, deve ser consultado o documento: Condições e requisitos para a realização de ações em REN

 

Nota 4: Para conhecer a tipologia da REN afetada por determinada pretensão deve ser solicitado a esta CCDR a implantação do terreno afeto à pretensão em extrato da carta de REN em vigor e em extrato com a identificação da tipologia da REN abrangida, através do preenchimento do formulário para o efeito.






Não. As ações isentas de comunicação prévia a esta CCDR em determinadas tipologias da REN, podem ser consultadas no documento Usos e ações compatíveis a REN, devendo nestes casos, e para efeitos da REN, o requerente assegurar:


• A salvaguarda das funções das tipologias da REN afetadas (ver nota 1).

 

• O cumprimento das condições e requisitos estabelecidos legalmente (ver nota 2)

 

Para conhecer a tipologia da REN afetada consulte a nota 3.

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Nota 1: Para conhecer as funções da tipologia da REN afetada, deve ser consultado o documento: Funções desempenhadas pelas diferentes tipologias da REN


Nota 2: Para conhecer estas condições e requisitos, deve ser consultado o documento: Condições e requisitos para a realização de ações em REN


Nota 3: Para conhecer a tipologia da REN afetada por determinada pretensão deve ser solicitado a esta CCDR a implantação do terreno afeto à pretensão em extrato da carta de REN em vigor e em extrato com a identificação da tipologia da REN abrangida, através do preenchimento do formulário para o efeito.

Os elementos instrutórios a apresentar no âmbito de uma comunicação prévia constam do Anexo III da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro.

 

A CCDR LVT disponibiliza normas de procedimento, bem como modelo de requerimento e formulário os quais são de preenchimento obrigatório para apresentação de uma comunicação prévia.

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