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Reserva Ecológica Nacional (REN)

Tenho um terreno e quero confirmar se está em REN e qual a tipologia da REN afetada. O que devo fazer?

Pode solicitar um extrato, preenchendo o requerimento correspondente e remetendo-o por correio eletrónico acompanhado dos elementos instrutórios nele indicados.

Pretendo realizar uma ação em REN. Onde posso verificar quais as ações admissíveis?

1. São admissíveis em REN, sem necessidade de qualquer procedimento junto da CCDR:


    a. As pretensões que não impliquem uma das seguintes ações (sem prejuízo do referido na nota 1):

Operações de loteamento; 

Obras de urbanização; 

Obras de construção; 

Obras de ampliação; 

Vias de comunicação; 

Escavações e aterros; 

Destruição do revestimento vegetal.


     b. A destruição do revestimento vegetal, caso decorra das ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais. 


     c. As ações de arborização e rearborização com espécies florestais e a implantação de infraestruturas no âmbito destas, se decorrentes de projetos autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) ou que sejam aprovados pelas entidades competentes no âmbito de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal. Nestes casos, a consulta à CCDR em matéria de REN é efetuada diretamente por parte do ICNF.


     d. As ações identificadas no documento Usos e ações compatíveis a REN, como isentas de comunicação prévia a esta CCDR em determinadas tipologias da REN, devendo nestes casos o requerente assegurar:

 

        i.A salvaguarda das funções das tipologias da REN afetadas (ver nota 2). 

        ii.O cumprimento das condições e requisitos estabelecidos legalmente (ver nota 3)


Para conhecer a tipologia da REN afetada consulte a nota 4. 


      e. As ações localizadas em áreas excluídas da REN, apenas podendo ser realizada caso corresponda ao fim para o qual a área em causa foi excluída da REN. 


2. São admissíveis em REN, sujeitas a comunicação prévia a esta CCDR:


a. As ações identificadas no documento Usos e ações compatíveis a REN, como sujeitas a comunicação prévia a esta CCDR em determinadas tipologias da REN, desde que garantidos os seguintes requisitos a comprovar pelo requerente:

        i.A salvaguarda das funções das tipologias da REN afetadas (ver nota 2). 

        ii.O cumprimento das condições e requisitos estabelecidos legalmente (ver nota 3). 


Para conhecer a tipologia da REN afetada consulte a nota 4. 


A aceitação da comunicação prévia por parte desta CCDR depende ainda do cumprimento dos instrumentos de gestão territorial vigentes e vinculativos dos particulares (ex: Planos Diretores Municipais) e do parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, nos casos em que o mesmo é obrigatório e vinculativo (nos termos do Anexo II da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro).

 

Caso a pretensão recaia em áreas cuja utilização necessite de título de utilização dos recursos hídricos, em áreas classificadas ou em áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), a CCDRLVT promove a realização de uma conferência de serviços prévia com as entidades respetivamente competentes.

 

A instrução da comunicação prévia terá que ser apresentada nesta CCDR nos termos das indicações constantes no formulário respetivo.

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Nota 1: A alteração de uso de uma edificação em REN, que exija novo licenciamento camarário, e na medida em que corresponde a um novo uso em área de REN, deve sempre ser comunicada à CCDR.

 

Nota 2: Para conhecer as funções da tipologia da REN afetada, deve ser consultado o documento: Funções desempenhadas pelas diferentes tipologias da REN

 

Nota 3: Para conhecer estas condições e requisitos, deve ser consultado o documento: Condições e requisitos para a realização de ações em REN

 

Nota 4: Para conhecer a tipologia da REN afetada por determinada pretensão deve ser solicitado a esta CCDR a implantação do terreno afeto à pretensão em extrato da carta de REN em vigor e em extrato com a identificação da tipologia da REN abrangida, através do preenchimento do formulário para o efeito.






Pretendo realizar uma ação isenta. Tenho de apresentar uma comunicação prévia?

Não. As ações isentas de comunicação prévia a esta CCDR em determinadas tipologias da REN, podem ser consultadas no documento Usos e ações compatíveis com a REN, devendo nestes casos, e para efeitos da REN, o requerente assegurar:


• A salvaguarda das funções das tipologias da REN afetadas (ver nota 1).

 

• O cumprimento das condições e requisitos estabelecidos legalmente (ver nota 2)

 

Para conhecer a tipologia da REN afetada consulte a nota 3.

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Nota 1: Para conhecer as funções da tipologia da REN afetada, deve ser consultado o documento: Funções desempenhadas pelas diferentes tipologias da REN


Nota 2: Para conhecer estas condições e requisitos, deve ser consultado o documento: Condições e requisitos para a realização de ações em REN


Nota 3: Para conhecer a tipologia da REN afetada por determinada pretensão deve ser solicitado a esta CCDR a implantação do terreno afeto à pretensão em extrato da carta de REN em vigor e em extrato com a identificação da tipologia da REN abrangida, através do preenchimento do formulário para o efeito.

Quais os elementos instrutórios que preciso de apresentar com uma comunicação prévia?

Os elementos instrutórios a apresentar no âmbito de uma comunicação prévia constam do Anexo III da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro.

 

A CCDR LVT disponibiliza normas de procedimento, bem como modelo de requerimento e formulário os quais são de preenchimento obrigatório para apresentação de uma comunicação prévia.


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