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Última actualização: 01-09-2016 Publicado a: 23-01-2008

Resíduos

1.1 - Geral

1.2 - Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos

1.3 - Aterros

 

O quadro legislativo existente em matéria de gestão de resíduos resulta da evolução do direito europeu e dos conhecimentos científicos que se atingiram nesta área, relevando a importância da minimização da produção e assegurando a sua gestão sustentável. A regulamentação pretende refletir a noção de autossuficiência, do princípio da prevenção e da prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua eliminação. No âmbito da valorização, estabeleceu-se uma preferência pela reutilização sobre a reciclagem e desta sobre a recuperação energética.

 

A necessidade de minimizar a produção de resíduos e de assegurar a sua gestão sustentável, levou a que a responsabilidade pela gestão dos resíduos seja partilhada por todos.

 

O Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) está estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, o qual transpõe a Diretiva nº 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos.

 

Existe legislação específica e Sociedades Gestoras para os diversos fluxos de resíduos, licenciadas pela Autoridade Nacional de Resíduos, a funcionar na Agência Portuguesa do Ambiente.

 

Legislação específica relativa a:

 

  • Embalagens (plástico, vidro, metal, papel e cartão): Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro
  • Pneus: Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho 
  • Pilhas e acumuladores: Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 173/2015, de 25 de agosto, que estabelece o regime de colocação no mercado e de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos de pilhas e acumuladores. Portaria n.º 571/2001, de 6 de junho, Portaria n.º 572/2001, de 6 de junho
  • Óleos minerais: Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho
  • Veículos em Fim de Vida (VFV): Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro
  • Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE): Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio
  • Lamas de depuração ou de composição similar: Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro
  • Resíduos de Construção e Demolição (RCD): Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho
  • PCB - Decreto-Lei n. 277/99, de 23 de julho, alterado pelo n.º 72/2007, de 27 de março e Declaração de Retificação n.º 42/2007, de 25 de maio
  • Amianto - Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho, Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
  • Óleos Alimentares Usados (OAU) - Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro

Outra legislação relevante para o licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos:

 

  •  Lista Europeia de Resíduos (códigos LER) - Decisão da Comissão n.º  2014/955/UE, de 18 de dezembro de 2014
  • Guias de Acompanhamento de transporte de Resíduos (GAR) - Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, publica os modelos de GAR (Modelo 1428 da Imprensa Nacional - Casa da Moeda)
  • Responsabilidade Ambiental - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, o qual abrange as operações de gestão de resíduos, incluindo o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos e resíduos perigosos, incluindo a supervisão dessas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação, sujeitas a licença ou registo, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
  • Regulamento das Unidades de Gestão de Resíduos Perigosos, não CIRVER, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em 10.12.2009, aplicável a unidades de classificação, triagem, tratamento, eliminação e armazenagem ou transferência de resíduos perigosos. Estabelece o conteúdo do Plano de contingências (disponível no sítio da APA na internet).
  • Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada - Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro. Deliberação n.º 2053/2015, de 9 de novembro
  • Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE) - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
  • Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RT-SCIE) - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, e Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro.
  • Prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos - Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro. Comunicação prévia por e-mail dedicado:  lei54metais@rnsi.mai.gov.pt.

 

 

 1.2 - Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos

 
O regime estabelecido no Decreto-Lei 73/2011 aplica-se às operações de gestão de resíduos (OGR), compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após encerramento das respetivas instalações.

 

As definições dos diversos tipos de resíduos constam do Artigo 3º do referido diploma.

 

Consideram-se «operações de tratamento», nos termos da alínea oo) do artigo 3.º do referido Decreto-Lei, as atividades económicas incluídas nas subclasses da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que seguidamente se apresentam, com exceção das atividades que expressamente se excluem no referido diploma, através da expressão «não inclui», na respetiva subclasse:

 

Divisão 38 - Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; valorização de materiais
Grupo  Classe  Subclasse  Designação
382      3821      38211   Tratamento e eliminação de resíduos inertes.
382      3821      38212   Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos.
382      3822      38220   Tratamento e eliminação de resíduos perigosos.
383      3831      38311   Desmantelamento de veículos automóveis em fim de vida.
383      3831      38312   Desmantelamento de equipamentos elétricos e eletrónicos em fim de vida.
383      3831      38313   Desmantelamento de outros equipamentos e bens em fim de vida.
383      3832      38321   Valorização de resíduos metálicos.
383      3832      38322   Valorização de resíduos não metálicos.

Divisão 39 - Descontaminação e atividades similares
Grupo  Classe  Subclasse  Designação
390       3900     39000   Descontaminação e atividades similares.

 

Procedimento de Licenciamento de OGR
Os pedidos de licenciamento são entregues na Autoridade Competente: Autoridade Nacional de Resíduos (APA) ou na Autoridade Regional de Resíduos (CCDR), devidamente instruídos conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho e Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro. O processo só é considerado instruído após o pagamento da taxa devida.


Após emissão do Alvará, o operador dispõe de um mês para se registar no SIRER (Sistema Integrado de Registo Eletrónica de Resíduos). A gestão do sistema é competência da APA.

 

Até estar em pleno funcionamento a Plataforma eletrónica para o Licenciamento Único Ambiental (LUA), os pedidos relacionados com o licenciamento de OGR devem ser entregues na Entidade Coordenadora do Licenciamento que cobra a taxa.

 

Consulte aqui checklist

 

1.3 - Aterros

 

O Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva do Conselho n.º 1999/31/CE, de 26 de abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de setembro.

 

O Decreto-Lei nº. 183/2009, de 10 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de maio. A revisão do quadro legal aplicável à deposição de resíduos em aterro, foi efetuada numa lógica de reforço das medidas de adaptação da operação de deposição de resíduos em aterro a elevados padrões de exigência ambiental e de harmonização legislativa, bem como a simplificação e economia processual.

 

Na perspetiva da maximização da reciclagem e da valorização, o diploma cria um enquadramento para a recuperação dos resíduos potencialmente valorizáveis encaminhados para aterro, admitindo-se a deposição temporária em célula específica desde que devidamente justificada e desde que identificado o local de destino.

 

Numa lógica de desconcentração, foram atribuídas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, competências de licenciamento para todos os tipos de aterros, com exceção dos abrangidos pelo Anexo I do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, e dos associados a atividades industriais licenciadas por outras entidades da administração.

 

Passou a ser necessário, para efeitos de início do procedimento de licenciamento, o parecer relativo à compatibilidade da localização emitido pela CCDR territorialmente competente.
As regras, de admissão de resíduos em aterro, são ajustadas tendo em consideração a Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE, de 19 de dezembro de 2002 e constituem uma operação de gestão de resíduos nos termos do regime geral de gestão de resíduos, aprovado pelo conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho.

 

O Decreto-Lei nº. 183/2009, de 10 de agosto, aplica-se a todos os aterros que se enquadrem na definição prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, nomeadamente:

 

«Aterro» a instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície natural, incluindo:

 

   i) As instalações de eliminação internas, considerando-se como tal os aterros onde o produtor de resíduos efetua a sua própria eliminação de resíduos no local de produção;
   ii) Uma instalação permanente, considerando-se como tal a que tiver uma vida útil superior a um ano, usada para armazenagem temporária;

 

O procedimento de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro, consta dos Artigos 12º e seguintes do Decreto-Lei nº. 183/2009, de 10 de agosto.

 

No Anexo I são listados os requisitos técnicos para todas as classes de aterros.

 

No Anexo II são apresentados os elementos que devem constar do projeto de execução e de exploração do aterro.

 

No Anexo III são definidos os procedimentos de acompanhamento e controlo nas fases de exploração e pós-encerramento do aterro.

 

Fluxograma tramitação aterros [pdf]

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