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Última actualização: 24-02-2012 Publicado a: 15-02-2012

Ruído

Na página da internet da Agência Portuguesa do Ambiente poderá encontrar a resposta a perguntas frequentes relacionadas com a legislação em vigor.

 

Na presente seção colocaram-se questões de índole mais prática, colocadas frequentemente por particulares e municípios, no âmbito de procedimentos que a CCDR-LVT coordena, como procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e de avaliação/acompanhamento de planos municipais de ordenamento do território.

Do ponto de vista do RGR são edifícios habitacionais, escolares, hospitalares ou similares ou espaços de lazer, com utilização humana (alínea q) do art. 3º do RGR).

Não. É função do uso, como dispõem as definições constantes das alíneas v) e x) do artigo 3º do RGR. Contudo, aquando da distribuição de novos usos do solo, deverá precaver-se a localização das Zonas Sensíveis e Mistas onde os níveis sonoros sejam compatíveis.

Não. É para efetuar em todos os planos municipais de ordenamento do território, ou seja, Planos Diretores Municipais,

Planos de Urbanização e Planos de Pormenor (nº 2 do art. 6º do RGR).

 

Todo o território tem de estar abrangido pela classificação de Zona Mista ou Sensível?
Não. Naturalmente deverão existir zonas não sujeitas a valores limite de exposição de ruído ambiente exterior, como é exemplo o interior de áreas industriais e as Áreas de Proteção e Enquadramento às vias. No entanto, para que uma zona não seja classificada não pode ter usos enquadráveis nas definições de Zona Sensível e de Zona Mista.

O mapa de ruído é um instrumento de apoio à decisão, essencial para:
- a definição de estratégias de planeamento e de desenvolvimento urbano que integrem orientações de prevenção e controlo de ruído e assegurem a qualidade do ambiente sonoro;
- o apoio à delimitação e disciplina de zonas sensíveis e mistas em planos municipais de ordenamento do território;
- a verificação da conformidade dos níveis sonoros existentes com os níveis máximos de exposição ao ruído ambiente exterior impostos no artigo 11º do RGR;
- a verificação da adequação dos espaços para o uso pretendido e a sua conciliação com os usos envolventes;
- a verificação da necessidade de adequar os níveis sonoros aos usos já existentes através da concretização de medidas de redução de ruído isoladas ou integradas num plano de redução de ruído;
- o apoio ao licenciamento/autorização de edifícios habitacionais, escolares, hospitalares (ou similares) e de espaços de lazer.

Na maioria dos casos a informação acústica do mapa de ruído do concelho foi elaborada a uma escala menor (à escala do PDM) e não contempla todas as fontes sonoras, mas sim apenas as mais relevantes. Aquando da elaboração de um PU ou PP é importante conhecer os níveis sonoros existentes no local devido às fontes sonoras da envolvente, pelo que será necessário elaborar mapas de ruído de maior escala.

 

Por outro lado, importa verificar de que forma o próprio plano contribui para a alteração dos níveis sonoros da área de intervenção e da envolvente, razão pela qual são necessários estudos prospectivos.

Uma Área de Localização Empresarial enquadra-se na excepção prevista no nº 3 do art.7º - relativo à isenção de obrigatoriedade de elaboração de mapa de ruído ou relatório sobre a recolha de dados acústicos?

 

Sim, se apenas prever usos não sensíveis.

 

Caso preveja, como é comum, áreas sociais e de recreio e lazer, estas áreas deverão ser classificadas e, por inerência, estão sujeitos aos valores limite de exposição a ruído ambiente exterior. Neste caso, a conformidade com o RGR deverá ser avaliada com recurso a um estudo acústico.

A distribuição dos usos do solo tendo em conta os níveis sonoros originados pelas fontes sonoras existentes e previstas (nº 1 do art. 6º do RGR).

 

Esta integração deverá contemplar a adequação do espaço para o uso pretendido e a minimização dos efeitos do plano sobre a envolvente, quer na qualidade de fonte pontual, quer na qualidade de atividade geradora de tráfego.

A medida mais adequada é o afastamento dos usos sensíveis às fontes com a interposição de usos não sensíveis. Nestes últimos podem incluir-se as Áreas de Protecção e Enquadramento ou outros usos que explicitamente no Regulamento não incluam receptores sensíveis. Contudo, para que estas zonas possam servir de “zona tampão”, não deverão estar sujeitas aos valores limite de exposição, pelo que não deverão ser classificadas.

 

Outras medidas mais técnicas poderão ser adoptadas, na fonte ou no meio de propagação. Sugere-se a consulta do “Manual técnico para elaboração de Planos Municipais de Redução de Ruído” (Abril 2008), disponível no sítio da Agência Portuguesa do Ambiente.

Compatibilizar, nas áreas existentes (com ocupação), os níveis sonoros com os valores limite aplicáveis (art. 8º do RGR).

A metodologia é definida caso a caso pelo proponente e enviada à CCDR aprovação (nº 6 do art. 13º do RGR).

 

Os procedimentos passíveis de ser adoptados foram definidos pela Agência Portuguesa do Ambiente e constam do documento de apresentação das sessões de divulgação "O Novo Quadro Legal do Ruído Ambiente" (Abril de 2007).

 

Tendo em vista a tomada de decisão relativamente à consonância da metodologia proposta com as referidas directrizes, a sua descrição e a respectiva fundamentação deverão permitir o entendimento claro da situação em avaliação e dos factores que contribuíram para a opção tomada.

Portaria nº 138/2005, de 2 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro (artigo

3º).

Nas zonas urbanas consolidadas poderão ser licenciados novos edifícios habitacionais, escolares, hospitalares (ou similares) ou de espaços de lazer quando os níveis sonoros existentes não sejam superiores aos valores limite em mais do que 5 dB(A)?

 

A excepção prevista no nº 7 do art. 12º do RGR respeita apenas a novos edifícios habitacionais, não abrangendo qualquer outro uso.

 

Adicionalmente, para que este licenciamento (de novos edifícios habitacionais) possa ocorrer nestas zonas, deverá estar verificada pelo menos uma das seguintes condições:


- a zona seja abrangida por um plano municipal de redução de ruído; ou
- não exceda em mais de 5 dB(A) os valores limite fixados no artigo 11º e que o projecto acústico do edifício considere valores do índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea, normalizado, D2m,n,w, superiores em 3 dB aos valores constantes da alínea a) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de junho.

A instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes estão sujeitas ao cumprimento dos critérios constantes do n.º 1 do art. 13º do RGR, quando localizadas em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade de recetores sensíveis isolados.

Como posso saber se uma infraestrutura de transporte se encontra classificada como Grande Infraestrutura de Transporte (GIT), do ponto de vista do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho?

 

Deverá contactar a entidade gestora ou concessionária da infraestrutura.

Deverá contatar a entidade gestora ou concessionária da infraestrutura ou o município, respetivamente.

 

Poderá também consultar a página da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, onde são publicados os mapas estratégicos e planos de ação.

Deverá contatar a entidade gestora ou concessionária da infraestrutura.

Não. O RGR estabelece que a qualquer hora do dia ou da noite possa contatar as autoridades policiais em caso de incomodidade por ruído de vizinhança.

 

A atuação das autoridades policiais é que pode diferir, consoante o ruído seja produzido entre as 23 e as 7 horas ou entre as 7 e as 23 horas. No primeiro caso podem ordenar ao produtor de ruído a adopção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. No segundo caso podem fixar ao produtor do ruído um prazo para fazer cessar a incomodidade.

Nos ensaios acústicos basta realizar ensaios em dois dias distintos para assegurar a representatividade como dispõe a Circular Clientes nº 02/2007 (“Critérios de acreditação transitórios relativos a representatividade das amostragens de acordo com o Decreto-Lei nº 9/2007”) do Instituto Português de Acreditação?

 

Os critérios constantes da circular do IPAC destinam-se a assegurar a representatividade de um mês (no caso do critério de incomodidade) e de um ano (no caso do critério de exposição – nível sonoro médio de longa duração). Não podem ser confundidos com a representatividade no período de referência, a qual deverá ser sempre assegurada como, de resto, está salvaguardado na Nota i) da circular.

 

A representatividade no período de referência é função da variação temporal das fontes sonoras existentes.

A acreditação no âmbito do Sistema Nacional de Qualidade para a realização de ensaios acústicos é obrigatória. Poderá saber quais as empresas/entidades que se encontram acreditadas consultando o site do Instituto Português de Acreditação, no diretório de Entidades Acreditadas.

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