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Pesquisa por tag: Reclamacao

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Poderes de Autoridade

Para a prossecução das suas atribuições de fiscalização, a CCDR LVT exerce os poderes de autoridade do Estado (artigo 13º do Decreto-Lei n.º 228/2012 , de 25 de outubro) na área geográfica da...

05.04.2016

Direitos de Acesso

Às autoridades administrativas no exercício das funções inspetivas, de fiscalização ou vigilância, é facultada a entrada livre nos estabelecimentos onde se exerção as atividades a inspecionar...

05.04.2016

Reclamações - Denúncias

Atualmente pode entregar a Reclamação / Denúncia relativamente às matérias em que a CCDR LVT detém competência de fiscalização devendo para o efeito, preencher um  impresso próprio , a fim de...

23.01.2014

Protocolos

  Protocolo de colaboração entre a CCDR-LVT e a VALORCAR com vista à erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida (VFV) Assinado a 27 de julho de 2007, este Protocolo visa a...

03.07.2012

Notícias

  Remoção de sucatas em Setúbal   Participação da CCDR-LVT nas operações de investigação da PSP sobre o furto de cobre e chumbo   Caderno de Imprensa

03.07.2012

Competências

A Direção de Serviços de Fiscalização assegura a coordenação da fiscalização nas matérias da competência da CCDR LVT (artigo 7º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril ), competindo-lhe...

15.05.2012

Atividade

Com a publicação da Portaria n.º 528/2007 , de 30 de Abril - Estrutura Nuclear das CCDR foi criada a Direcção de Serviços de Fiscalização - DSF (Art.º 7.º) que assegurará a coordenação e...

20.07.2011
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