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Última actualização: 31-10-2017 Publicado a: 30-10-2017
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Seminário | Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) | 14 novembro | CCDR LVT

Seminário | Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) | 14 novembro | CCDR LVT

INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Encontram-se encerradas por ter sido atingida a capacidade máxima da sala.

Gratos pelo seu interesse

 

A recente revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, implica para as entidades adjudicantes e para os operadores económicos um grande esforço de adaptação, que importa preparar atempadamente.

 

Considerando que as alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de janeiro, a Presidência da CCDR LVT e a Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados têm o prazer de o/a convidar para um Seminário sobre as principais novidades do CCP na fase de formação dos contratos, a realizar no dia 14 de novembro, das 10 às 13 horas, na CCDR LVT (R. Alexandre Herculano, nº 37, Lisboa). 

 

Programa:

1 | Aspetos gerais (âmbito de aplicação, entrada em vigor). O direito a concorrer e contratar (impedimentos,  relevação dos impedimentos, conflitos de interesse, sanção de proibição de contratar). Relevância dos aspetos ambientais e sociais na contratação. Resolução de litígios.

 

2 | A escolha do procedimento: tipos de procedimento (novos procedimentos) e critérios de escolha. A  preparação do procedimento - consulta ao mercado. A divisão em lotes. Critério de adjudicação.

 

3 | Novidades na tramitação procedimental. Aceleração procedimental (prazos). Erros e omissões. Supressão de irregularidades na apresentação de propostas/candidaturas. Preço base. Preço anormalmente baixo. Caução. Celebração do contrato.

 

4 | Debate e esclarecimentos

 

São oradoras convidadas Margarida Olazabal Cabral e Ana Robin de Andrade.

 

Esta iniciativa decorre no âmbito do Ciclo de Conferências sobre as temáticas do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Autarquias Locais e é de entrada livre, ainda que sujeita a inscrição prévia e à capacidade de espaço. 

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