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Última actualização: 07-12-2017 Publicado a: 28-11-2017
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1ª Sessão sobre o Parecer nº 33/2016

1ª Sessão sobre o Parecer nº 33/2016

No âmbito do Ciclo de Conferências sobre as temáticas do Ambiente, do Ordenamento do Território, do Desenvolvimento Regional e das Autarquias Locais, no passado dia 5 de dezembro, pelas 10h, teve lugar uma Sessão dedicada à apresentação do Parecer nº 33/2016, relativo ao loteamento urbano e às dinâmicas das normas de planeamento,


Esta Sessão teve como orador o relator do Parecer, o Procurador-Geral-Adjunto André Folque, tendo a sua intervenção sido comentada por João Pereira Reis, sócio da Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados. 

Os temas a abordar foram, em concreto, os seguintes:


1) As operações de loteamento urbano na ordem jurídica nacional: da reverência à desconfiança;


2) As relações entre urbanização e edificação: a licença de loteamento urbano como fonte de direito objetivo e constitutiva de direitos subjetivos;


3) A segurança jurídica como contrapartida reconhecida ao loteador,


4) A convolação dos planos especiais de ordenamento do território em programas e reflexo do fenómeno nas operações de loteamento existentes.

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