Soluções Interpretativas Uniformes

Na sequência do intercâmbio de informação jurídica entre as CCDR, a DGAL e outras entidades da administração central são produzidas orientações e entendimentos relativamente à aplicação de normativos, designadas de soluções interpretativas uniformes.

Recomenda-se a sua consulta através do portal da DGAL, Portal Autarquico