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Soluções Interpretativas Uniformes

Na sequência do intercâmbio de informação jurídica entre as CCDR, a DGAL e outras entidades da administração central são produzidas orientações e entendimentos relativamente à aplicação de normativos, designadas de soluções interpretativas uniformes.

 

Recomenda-se a sua consulta através do portal da DGAL, Portal Autarquico



 


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