Último aviso | Utilização módulo Licenciamento Único de Ambiente (LUA)

Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 75/2015, de 11 de maio, retificado pela Declaração de Retificação nº 30/2015, de 18 de junho, que configura o Regime de Licenciamento Único de Ambiente foi desenvolvida uma plataforma eletrónica para tramitação desmaterializada dos processos.

Assim, a plataforma eletrónica - SILiAmb: Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente alojada no portal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), integra o Módulo LUA e visa possibilitar a tramitação eletrónica de todos os pedidos de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidas pelo referido regime.

Encontrando-se disponível, desde o dia 25 de julho, na plataforma SILiAmb, a segunda fase do módulo Licenciamento Único de Ambiente - LUA que compreende, entre outras, as seguintes funcionalidades: 

• Submissão de pedidos de licenciamento de novas instalações;

• Submissão de pedidos de licenciamento de alteração de instalações que disponham de algum título emitido no domínio do ambiente;

• Submissão de pedidos de renovação de licenças de ambiente já emitidas;

Informa-se que todos os pedidos relativos aos regimes ambientais contidos no Diploma LUA devem ser apresentados exclusivamente através da referida plataforma.

Mais se informa que todos os pedidos apresentados a partir de 1 de outubro de 2016, diretamente na CCDR LVT, serão devolvidos. 

Todos os esclarecimentos relativos ao módulo LUA/SILIAMB devem tratados com a APA através do seguinte correio eletrónico: siliamb@apambiente.pt.

Saiba mais