
Último aviso | Utilização módulo Licenciamento Único de Ambiente (LUA)
Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 75/2015, de 11 de maio, retificado pela Declaração de Retificação nº 30/2015, de 18 de junho, que configura o Regime de Licenciamento Único de Ambiente foi desenvolvida uma plataforma eletrónica para tramitação desmaterializada dos processos.
Assim, a plataforma eletrónica - SILiAmb: Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente alojada no portal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), integra o Módulo LUA e visa possibilitar a tramitação eletrónica de todos os pedidos de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidas pelo referido regime.
Encontrando-se disponível, desde o dia 25 de julho, na plataforma SILiAmb, a segunda fase do módulo Licenciamento Único de Ambiente - LUA que compreende, entre outras, as seguintes funcionalidades:
• Submissão de pedidos de licenciamento de novas instalações;
• Submissão de pedidos de licenciamento de alteração de instalações que disponham de algum título emitido no domínio do ambiente;
• Submissão de pedidos de renovação de licenças de ambiente já emitidas;
Informa-se que todos os pedidos relativos aos regimes ambientais contidos no Diploma LUA devem ser apresentados exclusivamente através da referida plataforma.
Mais se informa que todos os pedidos apresentados a partir de 1 de outubro de 2016, diretamente na CCDR LVT, serão devolvidos.
Todos os esclarecimentos relativos ao módulo LUA/SILIAMB devem tratados com a APA através do seguinte correio eletrónico: siliamb@apambiente.pt.
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