Para a prossecução das suas atribuições de fiscalização, a CCDR LVT, I.P. exerce os poderes de autoridade do Estado (artigo 37.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio) na área geográfica da sua atuação, nomeadamente no que respeita:

À execução coerciva das decisões de autoridade, nos termos da lei geral;

À defesa dos bens do domínio público sob a sua administração;

À prevenção, ao controlo de infrações e à aplicação de sanções por atividades ilícitas, no domínio das atribuições das CCDR, I. P., de acordo com a legislação aplicável;

Ao reconhecimento de capacidade judiciária para os efeitos da efetivação de responsabilidade civil extracontratual visando a reparação de danos causados ao ambiente ou aos interesses gerais do ordenamento do território.

Os trabalhadores das CCDR, que exerçam funções de fiscalização e vigilância são detentores dos decorrentes poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, gozam das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras constantes da legislação específica:

Solicitar a colaboração das autoridades policiais quando necessário à imposição de comportamentos legalmente devidos, à prevenção de infrações à lei ou à salvaguarda da inviolabilidade de bens públicos e interesses gerais no âmbito das atribuições das CCDR;

Determinar, a título preventivo, e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita e fundamentada, a suspensão ou cessação de atividades lesivas ou potencialmente danosas para o ambiente, o encerramento de instalações quando da não aplicação dessas medidas possa resultar risco iminente para a proteção da saúde pública e para segurança de pessoas e bens;

Identificar quaisquer pessoas ou entidades que violem disposições legais e regulamentares nos domínios das atribuições das CCDR;

Intimar à imediata remoção de ocupações ilegais em bens do domínio público sob a administração das CCDR e determinar o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de proteção estabelecidas por lei ou em violação da lei, dos regulamentos ou das condições de licenciamento ou autorização.