04/2006

N° do Parecer Jurídico: 4

Assunto: Eleitos Locais

Validade: Válido

Ano: 2006

Regime estatutário dos eleitos locais; Remuneração de titulares de cargos políticos

Última actualização: 03/05/2022

Publicado a: 03/05/2022

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