N° do Parecer Jurídico: 1/2026
Assunto: Acumulação, incompatibilidades e impedimentos
Validade: Válido
Ano: 2026
Existe incompatibilidade entre a acumulação de funções por parte de um eleito local que tenha desempenhe funções enquanto membro da assembleia municipal e o exercício do cargo de administrador executivo numa empresa pública?
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