N° do Parecer Jurídico: 14/2025
Assunto: Eleitos Locais
Validade: Válido
Ano: 2025
Quais os procedimentos a realizar no caso de o presidente da junta de freguesia se encontrar impossibilitado de
exercer o cargo por razões de saúde.
Parecer CCDRLVT_14_2025 (198 KB)
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