15/2025

N° do Parecer Jurídico: 15/2025

Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos

Validade: Válido

Ano: 2025

Designação de substituto legal

Parecer CCDRLVT_15_2025 (162 KB)

Última actualização: 12/01/2026

Publicado a: 12/01/2026

Partilhar:

PRL 2030

FoodLink

Centro Qualifica

Portal iFAMA

Qualar

PRR - Plano Recuperação e Resiliência