N° do Parecer Jurídico: 28
Assunto: Eleitos Locais
Validade: Válido
Ano: 2012
Eleitos locais; Remunerações; Exercício de funções a meio tempo por reformado
Validade: Válido
Eleitos locais; Remunerações; Exercício de funções a meio tempo por reformado
Validade: Válido
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