N° do Parecer Jurídico: 7
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2014
Acordos de Execução. Alterações. Competência
Validade: Válido
Acordos de Execução. Alterações. Competência
Validade: Válido
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