Municípios | Transferências de Competências | Modificações do Orçamento

A assunção de novas competências no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos respetivos diplomas setoriais, por parte dos municípios, pode implicar a necessidade de serem realizadas modificações ao orçamento municipal relativo ao ano em curso. Para mais informações consultar nota informativa AQUI.

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