A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (CCDR LVT, I.P.), informa que na sequência das medidas já adotadas e comunicadas publicamente, no âmbito das suas competências de fiscalização ambiental e na sequência das ações de fiscalização realizadas à empresa COMPOSET – Compostagem e Gestão de Resíduos, Lda., localizada em Poçoilos, Setúbal, foram adotadas as seguintes medidas:
A 20 de junho de 2025, a CCDR LVT, I.P. notificou a referida empresa e o mandatário legalmente constituído, determinando a suspensão imediata das seguintes atividades nas suas instalações:
- Qualquer operação de tratamento, receção ou armazenagem de resíduos líquidos ou sólidos, por inexistência de licenciamento válido nos termos do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR);
- Atividades de gestão de resíduos, mesmo ao abrigo de regras gerais, sem cumprimento dos requisitos legais e em desconformidade com os regimes aplicáveis, incluindo operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio.
Esta medida de suspensão aplica-se à totalidade da área da instalação sob responsabilidade da empresa notificada.
No seguimento da posição conjunta, estabelecida entre a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (CCDR LVT, I.P.), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) e a Câmara Municipal de Setúbal, e do referido comunicado, foi instaurado processo pela Procuradoria do Juízo Central Cível de Setúbal, “com vista à adoção de soluções ajustadas na área cível em defesa dos interesses difusos em causa”. Neste contexto, a 25 de junho de 2025, o Ministério Público solicitou, com caráter de urgência, os elementos recolhidos durante as ações de fiscalização, face à existência de indícios de atividade irregular e potenciais impactes ao nível ambiental, urbanístico e de saúde pública. A CCDR LVT, I.P, remeteu à Procuradoria, em cumprimento do solicitado e em articulação com a Câmara Municipal de Setúbal, os elementos técnicos e administrativos recolhidos.
No passado dia 27 de junho, a CCDR LVT, I.P., teve informação de que a empresa continua a receber resíduos no local. Em sequência solicitou às autoridades policiais para certificar o cumprimento da ordem de suspensão da atividade notificada à empresa.
A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. reafirma o seu compromisso com a defesa do interesse público, a proteção ambiental e a legalidade administrativa, assegurando uma atuação rigorosa, fundamentada e em articulação com a Câmara Municipal de Setúbal, a Agência Portuguesa do Ambiente, o Ministério Público e as autoridades policiais.
