Após as cheias e inundações do final de 2022 e no início de 2023, o Governo decidiu estabelecer medidas de apoio à administração local para reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações, tendo por enquadramento legal o Despacho conjunto do Secretário de Estado da Administração Local e da Secretária de Estado do Orçamento, Despacho n.º 8217-A/2023, publicado no DR 2º Suplemento, Série II, de 10 de agosto 2023, o qual culminou com a homologação dos contratos programa seguindo-se o pagamento dos respetivos apoios.

Foram homologados 14 contratos-programa, envolvendo um investimento elegível de 48,72 milhões de euros, objeto de uma comparticipação aprovada em 21,95 milhões de euros, celebrados entre a Direção Geral das Autarquias Locais, a CCDR LVT I.P. e os 14 municípios da RLVT elegíveis para apoio.

Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Benavente, Lisboa, Loures, Mação, Odivelas, Oeiras, Rio Maior, Seixal, Sintra, Vila Franca de Xira e Vila Nova da Barquinha foram os municípios apoiados.

A tabela seguinte resume o ponto de situação, a Dezembro de 2025, por município.

As intervenções objeto de 6 contratos-programa encontram-se concluídas, designadamente as executadas pelos municípios de Benavente, Lisboa, Oeiras, Rio Maior, Seixal e Vila Nova da Barquinha.

No total, foi reportada uma despesa elegível de 23,51 milhões de euros, justificando uma comparticipação de 9,99 milhões de euros.

_{Unidade.: euros}