N° do Parecer Jurídico: 1
Assunto: Licenciamento de Obras
Validade: Válido
Ano: 2009
Avaliação do impacte ambiental; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Empreendimentos turísticos; Campos de golfe.
247a6a857dec57532f70781e94be1176b1a5f3f3 (53 KB)
Download 
