N° do Parecer Jurídico: 2
Assunto: Eleitos Locais
Validade: Válido
Ano: 2006
A Junta de Freguesia solicita que este Gabinete Jurídico se pronuncie sobre a questão da remuneração a que tem direito a Senhora Presidente da Junta.
(Regime estatutário dos eleitos locais; Direito a remuneração dos eleitos locais).