N° do Parecer Jurídico: 13/2025
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2025
Celebração de acordos, protocolos e cartas de intenção pela freguesia entre 2013 e 2022, sem deliberação da assembleia de freguesia
Qual a validade de acordos, protocolos e cartas de intenção pela freguesia, celebrados entre 2013 e 2022, sem deliberação da assembleia de freguesia
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