N° do Parecer Jurídico: 18
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2010
Competências e atribuições dos órgãos autárquicos; Deliberações e Delegação de competências
Competências e atribuições dos órgãos autárquicos; Deliberações e Delegação de competências
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