N° do Parecer Jurídico: 3
Assunto: Gestão de Recursos Humanos
Validade: Válido
Ano: 2018
Admissibilidade de constituição e consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias de carreiras não revistas para carreiras de regime geral e vice-versa. Posicionamento remuneratório.
Aplicação do regime das valorizações remuneratórias estabelecido no art.º 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018
Validade: Válido