N° do Parecer Jurídico: 54
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Válido
Ano: 2010
Competências e funcionamento dos órgãos autárquicos; Direito à informação
Competências e funcionamento dos órgãos autárquicos; Direito à informação
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