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Última actualização: 05-11-2018 Publicado a: 17-04-2015

Incentivos à Comunicação Social

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sucedem nas atribuições do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) no domínio da política de incentivos do Estado à comunicação social, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação. A área de atuação da CCDR LVT corresponde à Região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT), 52 municípios.

O Regime de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas (Porte Pago), consiste na comparticipação pelo Estado dos custos de expedição de publicações periódicas suportados pelos assinantes residentes no território nacional ou em território estrangeiro, mediante o seu pagamento aos operadores postais.

O Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social baseia-se em cinco pilares fundamentais: promoção de uma maior interligação entre o regime de incentivos à comunicação social e outros sistemas de incentivos públicos; apoio à formação e empregabilidade dos jornalistas e profissionais dos órgãos de comunicação social; maior convergência dos meios de comunicação social para o digital; criação de um incentivo à literacia e educação para a comunicação social; e gestão dos apoios no quadro de um contexto efetivamente regional.

Em ambos os Regimes, compete às CCDR a gestão dos processos de incentivos, abertura dos concursos, análise e aprovação das candidaturas, validação da despesa e monitorização dos apoios, sendo o respetivo pagamento efetuado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

 


Regime de Incentivos do Estado à
Comunicação Social

Legislação

Comissão de Acompanhamento

Regulamento

Requerimento de Candidatura

Outras Informações

 

Regime de Incentivos à Leitura de

Publicações Periódicas

Legislação

Comissão de Acompanhamento

Regulamento

Requerimento de Candidatura

Lista de Beneficiários (atualizada novembro 2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para qualquer esclarecimento: dscgaf@ccdr-lvt.pt


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