Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sucedem nas atribuições do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) no domínio da política de incentivos do Estado à comunicação social, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação. A área de atuação da CCDR LVT corresponde à Região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT), 52 municípios.

O Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social baseia-se em cinco pilares fundamentais: promoção de uma maior interligação entre o regime de incentivos à comunicação social e outros sistemas de incentivos públicos; apoio à formação e empregabilidade dos jornalistas e profissionais dos órgãos de comunicação social; maior convergência dos meios de comunicação social para o digital; criação de um incentivo à literacia e educação para a comunicação social; e gestão dos apoios no quadro de um contexto efetivamente regional.

Neste âmbito, as CCDR exercem as suas atribuições nas seguintes tipologias de incentivos:
a) Modernização Tecnológica
b) Desenvolvimento Digital
c) Acessibilidade à Comunicação Social
d) Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas
e) Literacia e Educação para a Comunicação Social

Compete às CCDR a gestão dos processos de incentivos, abertura dos concursos, análise e aprovação das candidaturas, validação da despesa e monitorização dos apoios, sendo o respetivo pagamento efetuado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

Legislação

Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro – Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Portaria 179/2015, de 16 de junho – Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local

Abertura de Candidaturas

Abertura de Candidaturas até 22/03/2022

Comissão de Acompanhamento

Criação: Despacho n.º 12248/2015, de 21 de outubro

Alterações:

Requerimento Candidatura

Requerimento de Candidatura

Declarações de Empresa Autónoma/Única

Declaração de empresa autónoma
Declaração de empresa única
Conceitos

Divulgação dos Incentivos Atribuídos

Listagem das candidaturas aprovadas | 2021
Listagem das candidaturas aprovadas | 2020
Listagem das candidaturas aprovadas | 2019
Listagem das candidaturas aprovadas | 2018
Lista de Ordenação Final das Candidaturas | 2016-2017
Lista de Ordenação Final das Candidaturas | 2015

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