O Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social baseia-se em cinco pilares fundamentais: promoção de uma maior interligação entre o regime de incentivos à comunicação social e outros sistemas de incentivos públicos; apoio à formação e empregabilidade dos jornalistas e profissionais dos órgãos de comunicação social; maior convergência dos meios de comunicação social para o digital; criação de um incentivo à literacia e educação para a comunicação social; e gestão dos apoios no quadro de um contexto efetivamente regional.

Neste âmbito, as CCDR exercem as suas atribuições nas seguintes tipologias de incentivos:
a) Modernização Tecnológica
b) Desenvolvimento Digital
c) Acessibilidade à Comunicação Social
d) Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas
e) Literacia e Educação para a Comunicação Social

Compete às CCDR a gestão dos processos de incentivos, abertura dos concursos, análise e aprovação das candidaturas, validação da despesa e monitorização dos apoios, sendo o respetivo pagamento efetuado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

Legislação

Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro – Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Portaria 179/2015, de 16 de junho – Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local
Lei 82/2023, de 29 de dezembro – Aprova a Lei do Orçamento de Estado para 2024 (no artigo 304.º procede a alterações ao Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro)

Abertura de Candidaturas

Abertura de Candidaturas 1 de março 2024

Comissão de Acompanhamento

Criação: Despacho n.º 12248/2015, de 21 de outubro

Alterações:

Despacho n.º 5664/2018, de 25 de maio
Despacho n.º 2069/2019, de 28 de fevereiro
Despacho n.º 2901/2021, de 17 de março
Despacho n.º 4624/2021, de 6 de maio
Despacho n.º 1879/2022, de 11 de fevereiro

Requerimento Candidatura

Requerimento de Candidatura

Reconhecimento da assinatura na qualidade e com poderes para o ato
Nota: No caso de candidaturas apresentadas por pessoa coletiva, deverá ser preenchido e assinado este documento e reconhecida a assinatura na qualidade e com poderes para o ato (Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho).

Declarações de Empresa Autónoma/Única

Declaração de empresa autónoma
Declaração de empresa única
Conceitos

Divulgação dos Incentivos Atribuídos