As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sucedem nas atribuições do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) no domínio da política de incentivos do Estado à comunicação social, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação. A área de atuação da CCDR LVT corresponde à Região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT), 52 municípios.
O Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social baseia-se em cinco pilares fundamentais: promoção de uma maior interligação entre o regime de incentivos à comunicação social e outros sistemas de incentivos públicos; apoio à formação e empregabilidade dos jornalistas e profissionais dos órgãos de comunicação social; maior convergência dos meios de comunicação social para o digital; criação de um incentivo à literacia e educação para a comunicação social; e gestão dos apoios no quadro de um contexto efetivamente regional.
Neste âmbito, as CCDR exercem as suas atribuições nas seguintes tipologias de incentivos:
a) Modernização Tecnológica
b) Desenvolvimento Digital
c) Acessibilidade à Comunicação Social
d) Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas
e) Literacia e Educação para a Comunicação Social
Compete às CCDR a gestão dos processos de incentivos, abertura dos concursos, análise e aprovação das candidaturas, validação da despesa e monitorização dos apoios, sendo o respetivo pagamento efetuado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).
Legislação
Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro – Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Portaria 179/2015, de 16 de junho – Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local
Abertura de Candidaturas
Abertura de Candidaturas até 22/03/2022
Comissão de Acompanhamento
Criação: Despacho n.º 12248/2015, de 21 de outubro
Alterações:
- Despacho n.º 5664/2018, de 25 de maio
- Despacho n.º 2069/2019, de 28 de fevereiro
- Despacho n.º 2901/2021, de 17 de março
- Despacho n.º 4624/2021, de 6 de maio
- Despacho n.º 1879/2022, de 11 de fevereiro
Requerimento Candidatura
Declarações de Empresa Autónoma/Única
Declaração de empresa autónoma
Declaração de empresa única
Conceitos
Divulgação dos Incentivos Atribuídos
Listagem das candidaturas aprovadas | 2021
Listagem das candidaturas aprovadas | 2020
Listagem das candidaturas aprovadas | 2019
Listagem das candidaturas aprovadas | 2018
Lista de Ordenação Final das Candidaturas | 2016-2017
Lista de Ordenação Final das Candidaturas | 2015